PORTARIA Nº 2.769, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE AMPLIAÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	GENTIO DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11902441000118010	27420002	100.015,00	100.015,00	10301201585810029
BA	ITAJUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10324373000118010	38120014	171.864,00	171.864,00	10301201585812110
ES	JERONIMO MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	15626810000118001	27740002	236.425,00	236.425,00	10301201585810032
GO	ITAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI	11200941000118023	37040002	99.256,00	99.256,00	10301201585810052
GO	SANTA CRUZ DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS	11549446000118012	30380009 19550016	13.243,00 200.000,00	213.243,00	10301201585810052 10301201585810052
MA	ALTO ALEGRE DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10687470000118005	36990006	159.929,00	159.929,00	10301201585810021
MA	ALTO ALEGRE DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10687470000118006	36990006	90.055,00	90.055,00	10301201585810021
MG	CAMBUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUI	14575035000118032	27650004	241.991,00	241.991,00	10301201585810031
MG	CRUCILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11238884000118007	37140011	249.989,00	249.989,00	10301201585810031
MG	MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11273981000118008	37130008 37310007 14110008	200.000,00 450.000,00 99.994,00	749.994,00	10301201585810031 10301201585810031 10301201585810031
MT	PEIXOTO DE AZEVEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11279048000118008	37920005	724.986,00	724.986,00	10301201585810051
MT	VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11540349000118004	29360003	169.988,00	169.988,00	10301201585810051
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18017671000118006	23850008	117.630,00	117.630,00	10301201585810015
PA	OURILANDIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE	11441605000118006	34910002	199.997,00	199.997,00	10301201585810015
PA	REDENCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11190128000118004	34910002	255.832,00	255.832,00	10301201585810015
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	11273170000118002	30650008	662.989,00	662.989,00	10301201585810022
PI	UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11795022000118006	12460006	149.972,00	149.972,00	10301201585810022
PR	NOVA SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09157410000118004	37020017	159.983,00	159.983,00	10301201585810041
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	19112323000118005	29470003 37250005	200.000,00 1.278,00	201.278,00	10301201585810011 10301201585810011
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000118006	29470003	299.992,00	299.992,00	10301201585810011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000118007	24200008	349.988,00	349.988,00	10301201585810011
SC	GARUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303923000118008	37860007	99.419,00	99.419,00	10301201585810042
SP	BORBOREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA	11508022000118011	33460002 37300008	129.976,00 170.000,00	299.976,00	10301201585810035 10301201585810035
SP	ITATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	14476316000118009	28070003	99.974,00	99.974,00	10301201585810035
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	12885763000118006	27960003	109.388,00	109.388,00	10301201585810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000118017	32280009	649.986,00	649.986,00	10301201585813928
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000118019	32280010	499.005,00	499.005,00	10301201585813928
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000118021	32280009	314.757,00	314.757,00	10301201585813928
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000118022	32280010	227.751,00	227.751,00	10301201585813928
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000118023	32280010	148.422,00	148.422,00	10301201585813928
TOTAL		30 PROPOSTAS		8.054.074,00