PORTARIA Nº 2.773, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	EPITACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19023249000118005	37030004	209.990,00	209.990,00	10301201585810012
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000118016	11350009	88.220,00	88.220,00	10301201585810016
GO	AURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA	11291065000118004	30380009	100.000,00	100.000,00	10301201585810052
GO	CAMPO LIMPO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11211269000118006	20210008	249.965,00	249.965,00	10301201585810052
GO	RIANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10383544000118003	30380009	190.000,00	190.000,00	10301201585810052
MG	DIOGO DE VASCONCELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIOGO DE VASCONCELOS	12625748000118002	37510006	80.000,00	80.000,00	10301201585810031
RO	GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA	11502951000118022	24200008	150.660,00	150.660,00	10301201585810011
RR	AMAJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI	12322548000118007	30660013	336.000,00	336.000,00	10301201585810245
RS	ENGENHO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO	12142963000118004	11170003	99.970,00	99.970,00	10301201585810043
SP	CABRALIA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA PAULISTA	13746122000118005	30640005	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
SP	CAIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11300128000118003	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585813928
SP	EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA	13231757000118011	18080012	170.000,00	170.000,00	10301201585813928
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	11814454000118012	25380004	190.000,00	190.000,00	10301201585810035
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	11814454000118013	25380004	10.000,00	10.000,00	10301201585810035
SP	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	11817180000118009	25380004	199.980,00	199.980,00	10301201585810035
TOTAL		15 PROPOSTAS		2.254.785,00