PORTARIA Nº 2.774, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SANTANA DO IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA	19433048000118004	25790008	369.639,00	369.639,00	10302201585350027
BA	ITAGUACU DA BAHIA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11958928000118002	27460002	299.850,00	299.850,00	10302201585350029
MG	CARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14716711000118015	14030010	170.000,00	170.000,00	10302201585350031
PA	CAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07313973000118002	33390015	80.000,00	80.000,00	10302201585350015
PA	CUMARU DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE	11406652000118003	36970003	199.960,00	199.960,00	10302201585350015
PA	MAE DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO	12051023000118012	33390015	80.000,00	80.000,00	10302201585350015
PA	QUATIPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU	12710684000118012	33390015	80.000,00	80.000,00	10302201585350015
PB	OLHO D'AGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11471451000118002	27160003	50.000,00	50.000,00	10302201585350025
PE	IATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI	11209728000118001	37670012	81.000,00	81.000,00	10302201585350020
RJ	ITAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI	11855524000118006	35780005	217.020,00	217.020,00	10302201585358976
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI	11294684000118002	29550024	352.503,00	352.503,00	10302201585350033
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000118003	35780012	499.926,00	499.926,00	10302201585358978
RN	ITAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13869898000118006	30540008	159.950,00	159.950,00	10302201585350024
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000118008	28520013	200.000,00	200.000,00	10302201585350042
SC	TIMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO	11422955000118005	29060004	99.950,00	99.950,00	10302201585350042
SE	GARARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11523119000118009	36910019	80.000,00	80.000,00	10302201585350028
SE	NOSSA SENHORA DAS DORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES	11389851000118002	36910019	80.000,00	80.000,00	10302201585350028
SE	POCO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11380216000118001	36910014	80.000,00	80.000,00	10302201585350028
SP	BIRIGUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12623139000118013	23660015	80.000,00	80.000,00	10302201585350035
SP	COSMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18692355000118005	28150002	69.840,00	69.840,00	10302201585350035
SP	JACAREI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11449169000118003	30890006	158.850,00	158.850,00	10302201585350035
TOTAL		21 PROPOSTAS		3.488.488,00