PORTARIA Nº 2.787, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

Publica propostas de construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidade de Acolhimento (UA), canceladas no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial- RAPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.291/GM/MS, de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão e inserção de Ordem de Início de Serviço das propostas selecionadas para construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento (UA), divulgadas na Portaria nº 2.495/GM/MS, de 23 de outubro de 2013, e na Portaria nº 3.168/GM/MS, de 20 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 329/GM/MS, de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão e inserção de Ordem de Início de Serviço das propostas selecionadas para Construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento (UA), divulgadas na Portaria nº 20/GM/MS, de 7 de janeiro de 2014, e Portaria nº 625/GM/MS, de 23 de abril de 2014;

Considerando a Portaria nº 672/GM/MS, de 3 de junho de 2015, que prorrogou, por mais 8 (oito) meses, o prazo disposto no inciso II do art. 1110 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, relativo à emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), das propostas selecionadas para construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento (UA), divulgadas na Portaria nº 2.495/GM/MS, de 23 de outubro de 2013, e na Portaria nº 3.168/GM/MS, de 20 de dezembro de 2013; e

Considerando o art. 976 e o art. 1.104 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica publicada, na forma do anexo a esta Portaria, a lista das propostas de construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidade de Acolhimento (UA), canceladas no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, em função dos seguintes motivos:

I - não cumprimento dos prazos para inserção da Ordem de Início de Serviço estabelecidos nas respectivas portarias ministeriais reguladoras para construção de CAPS e UA; e

II - manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência de execução do objeto do incentivo financeiro de investimento para construção de CAPS e UA.

Art. 2º A Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS adotará as medidas necessárias para devolução dos recursos financeiros repassados para o respectivo Fundo de Saúde e não executados no âmbito do programa, ou executados parcial ou totalmente em objeto diverso do originalmente pactuado, conforme estabelecido no Art. 988, Seção I, Capitulo III, da Portaria nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros serão informados por meio de fluxos e documentos a serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional de Saúde, disponível no sítio eletrônico www.fns.saude.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	TIPO DE SERVIÇO	PORTARIA	DATA DA PORTARIA	VALOR DA DEVOLUÇÃO	DATA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA	NÚMERO DA PROPOSTA	GESTÃO
AC	CRUZEIRO DO SUL	CAPS III	2271	17/10/2014	R$ 200.000,00	27/03/2015	07458465000114016	ESTADUAL
AM	LABREA	CAPS I	1857	19/11/2015	R$ 160.000,00	05/12/2016	07783123000115010	MUNICIPAL
BA	CORIBE	UAi	2228	29/12/2015	R$ 100.000,00	01/07/2016	11254491000115003	MUNICIPAL
DF	BRASILIA	CAPS AD III	1181	29/05/2014	R$ 200.000,00	02/05/2016	12116247000114001	MUNICIPAL
DF	BRASILIA	CAPS AD III	1181	29/05/2014	R$ 200.000,00	02/05/2016	12116247000114002	MUNICIPAL
DF	BRASILIA	CAPS i	1181	29/05/2014	R$ 160.000,00	02/05/2016	12116247000114011	MUNICIPAL
MG	GOVERNADOR VALADARES	CAPS AD III	3168	20/12/2013	R$ 200.000,00	31/01/2014	73964934000113004	MUNICIPAL
MG	CONTAGEM	CAPS III	1857	19/11/2015	R$ 200.000,00	05/12/2016	14237130000115019	MUNICIPAL
MG	NOVA ERA	CAPS I	2041	09/12/2015	R$ 160.000,00	14/12/2016	10421210000115001	MUNICIPAL
MS	CAMPO GRANDE	CAPS AD III	2495	23/10/2013	R$ 200.000,00	30/12/2013	11228564000113051	MUNICIPAL
PI	TERESINA	CAPS II	1181	29/05/2014	R$ 160.000,00	02/05/2016	11273170000114004	MUNICIPAL
PI	TERESINA	CAPS AD III	1181	29/05/2014	R$ 200.000,00	02/05/2016	11273170000114009	MUNICIPAL
PR	ARAUCARIA	CAPS II	1181	29/05/2014	R$ 160.000,00	02/05/2016	10373665000114004	MUNICIPAL
RJ	SAO GONCALO	CAPS AD III	3168	20/12/2013	R$ 200.000,00	31/01/2014	11884903000113007	MUNICIPAL
RR	CANTA	CAPS I	2252	29/12/2015	R$ 160.000,00	02/12/2016	11856913000115001	MUNICIPAL