PORTARIA Nº 2.809, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SANTANA DO IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA	19433048000118010	25790008	39.960,00	39.960,00	10302201585350027
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000118013	20470014	1.000.000,00	1.000.000,00	10302201585350402
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000118014	29190001	781.141,00	781.141,00	10302201585350016
BA	PORTO SEGURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08257417000118006	37700008	9.980,00	9.980,00	10302201585350029
CE	BARREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA	11285561000118002	20830008	145.000,00	145.000,00	10302201585350023
MG	BELO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE	12066257000118005	24780019	100.000,00	100.000,00	10302201585350031
MG	CONCEICAO DA APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14237444000118018	24770011	99.775,00	99.775,00	10302201585350031
MG	JACINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO - MG	11649398000118017	23680002	47.920,00	47.920,00	10302201585350031
PA	NOVO REPARTIMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09555110000118007	23850006	72.640,00	72.640,00	10302201585350015
PE	BARREIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11514360000118004	27180007	50.060,00	50.060,00	10302201585350026
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	07443791000118010	15270012	30.000,00	30.000,00	10302201585350035
SP	BOTUCATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU	12509760000118001	28070001	150.000,00	150.000,00	10302201585350035
SP	INDAIATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU	14364993000118002	33460003	399.960,00	399.960,00	10302201585350035
SP	RIBEIRAO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO	13847543000118005	37770002	59.945,00	59.945,00	10302201585350035
TOTAL		14 PROPOSTAS		2.986.381,00