Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.949, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ACRELANDIA 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 36000218415201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218425201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
AC MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218213201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
AC PLACIDO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218299201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218647201800 81785125 1.600.000,00 1.600.000,00 10122201545250001
AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 36000218306201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AC TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 36000218189201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218218201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000217119201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000217120201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 36000218210201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 36000218212201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218201201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000217777201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000217995201800 81785125 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545250001
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 36000218493201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218222201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
PA BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218431201800 81785125 900.000,00 900.000,00 10122201545250001
PA CUMARU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE 36000218324201800 81785125 10.000,00 10.000,00 10122201545250001
PA CUMARU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE 36000218325201800 81785125 90.000,00 90.000,00 10122201545250001
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000218616201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PA IRITUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA 36000218349201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PA MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218842201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218546201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PA PLACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS 36000218513201800 81785125 600.030,00 600.030,00 10122201545250001
PA SANTAREM NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO 36000218228201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE 36000218503201800 81785125 1.134.808,00 1.134.808,00 10122201545250001
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 36000218185201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000218331201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 36000218333201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RO CABIXI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218404201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RO CHUPINGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218549201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RO CHUPINGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218550201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RO JARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218205201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA 36000218542201800 81785125 85.000,00 85.000,00 10122201545250001
RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO 36000218159201800 81785125 35.000,00 35.000,00 10122201545250001
RO PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECIS 36000218199201800 81785125 35.930,00 35.930,00 10122201545250001
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 36000218158201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 36000218298201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 36000210337201800 81785125 60.000,00 60.000,00 10122201545250001
TO ANGICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209780201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
TO ANGICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218237201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 36000209898201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218312201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218282201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000218318201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS 36000209874201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS 36000218245201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS 36000209858201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210289201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210046201800 81785125 99.260,00 99.260,00 10122201545250001
TO CAMPOS LINDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS 36000218273201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB 36000218379201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218268201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210013201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
TO FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA 36000218361201800 81785125 279.643,00 279.643,00 10122201545250001
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218559201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218996201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS 36000218291201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 36000219018201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 36000219019201800 81785125 118.243,00 118.243,00 10122201545250001
TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 36000219017201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS 36000218293201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218223201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000218478201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000218483201800 81785125 700.000,00 700.000,00 10122201545250001
TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO 36000209906201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 36000209839201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 36000209892201800 81785125 107.000,00 107.000,00 10122201545250001
TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209833201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
TOTAL 70 PROPOSTAS 21.884.914,00
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