Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.950, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI ACAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210118201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000210152201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI ALTO LONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209908201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210172201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210183201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI ANGICAL DO PIAUI MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL 36000210191201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI ANISIO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU 36000210208201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI AROAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210227201800 81785125 25.000,00 25.000,00 10122201545250001
PI ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210137201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI ASSUNCAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210230201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI AVELINO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210141201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI BAIXA GRANDE DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210246201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI BARRO DURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO 36000210200201800 81785125 5.000,00 5.000,00 10122201545250001
PI BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210249201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI BENEDITINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210079201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI BERTOLINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210176201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI BOA HORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210213201800 81785125 81.000,00 81.000,00 10122201545250001
PI BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS 36000210168201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI BOQUEIRAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000210151201800 81785125 112.584,00 112.584,00 10122201545250001
PI BRASILEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210096201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI BURITI DOS MONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210228201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI CAJAZEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS DO PIAUI 36000210525201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI CAJUEIRO DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA 36000209923201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI CAMPINAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210120201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI CAMPO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210192201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI CAMPO LARGO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210119201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210112201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218755201800 81785125 355.189,00 355.189,00 10122201545250001
PI CAPITAO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210201201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI CARACOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL 36000210135201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI CASTELO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS 36000210124201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI CAXINGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210257201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210115201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI COCAL DOS ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210107201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI COLONIA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA 36000210059201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI CORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI 36000210266201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI CRISTALANDIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA DO PIAUI 36000210143201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI CRISTINO CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI 36000210066201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI CURRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRAIS 36000210062201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI CURRAL NOVO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL NOVO DO PIAUI 36000210268201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000210202201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI DIRCEU ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCEU ARCOVERDE 36000210203201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI DOM INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210125201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210272201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI ELISEU MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210277201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210155201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI FLORES DO PIAUI MUNICIPIO FLORES DO PIAUI-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210280201800 81785125 88.700,00 88.700,00 10122201545250001
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218186201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI FRANCISCO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO SANTOS 36000210209201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PI FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210037201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI GILBUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210063201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI GUADALUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUADALUPE 36000210285201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI GUARIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210189201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI HUGO NAPOLEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210281201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210251201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI INHUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210219201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI IPIRANGA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210279201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI ITAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210127201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI ITAUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210148201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI JACOBINA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210129201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000210278201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI JATOBA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA DO PIAUI 36000210220201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI JERUMENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210218201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI JOAQUIM PIRES MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210150201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI JOSE DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS 36000210212201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI JULIO BORGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210171201800 81785125 90.000,00 90.000,00 10122201545250001
PI LAGOA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA ALEGRE - PIAUI 36000209957201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI LAGOA DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DE SAO FRANCISCO 36000210175201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI LAGOA DO BARRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI 36000210184201800 81785125 170.000,00 170.000,00 10122201545250001
PI LAGOA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210133201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 36000210163201800 81785125 210.000,00 210.000,00 10122201545250001
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 36000218894201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PI LUZILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210123201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI MADEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210167201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI MANOEL EMIDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210301201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI MARCOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210195201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI MATIAS OLIMPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210276201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 36000210214201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PI MILTON BRANDAO MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214469201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI MONSENHOR GIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL 36000210134201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI MONSENHOR HIPOLITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210136201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI MONTE ALEGRE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI 36000210154201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI MORRO DO CHAPEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210273201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI NAZARE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI 36000210317201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI NAZARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI) 36000210061201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI NOSSA SENHORA DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE 36000210110201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210121201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI PADRE MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210270201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI PALMEIRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAIS - PI 36000210267201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI PAQUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA 36000210182201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI PARNAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAGUA-PI 36000210179201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI PATOS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS DO PIAUI 36000210265201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI PAULISTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210240201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210165201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218601201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PI PIMENTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210374201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI PIO IX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210142201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI QUEIMADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210260201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI QUEIMADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210262201800 81785125 159.400,00 159.400,00 10122201545250001
PI REGENERACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210116201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI RIBEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI 36000210256201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI SANTA CRUZ DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210086201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI SANTA ROSA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210193201800 81785125 99.013,00 99.013,00 10122201545250001
PI SANTO ANTONIO DE LISBOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210205201800 81785125 92.246,00 92.246,00 10122201545250001
PI SAO FRANCISCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210255201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI SAO JOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210253201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI SAO JOAO DA VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210144201800 81785125 107.865,00 107.865,00 10122201545250001
PI SAO JOAO DO ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARRAIAL 36000210173201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI SAO LOURENCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000210126201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210158201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI SAO RAIMUNDO NONATO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210199201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI SIGEFREDO PACHECO MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210232201800 81785125 198.000,00 198.000,00 10122201545250001
PI SIMOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210250201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI SIMPLICIO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210090201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI SOCORRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI 36000210078201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI TAMBORIL DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210244201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210241201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI URUCUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210064201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PI VARZEA BRANCA MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210117201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 36000210236201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
TOTAL 120 PROPOSTAS 20.793.997,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde