Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.952, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE 36000219054201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR ALTO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211183201800 81785125 99.000,00 99.000,00 10122201545250001
PR ANTONINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA 36000218981201800 81785125 110.000,00 110.000,00 10122201545250001
PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA 36000218439201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS 36000218494201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS 36000219056201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR ARAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUA 36000218422201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ 36000218236201800 81785125 396.920,00 396.920,00 10122201545250001
PR BOA VISTA DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA 36000211187201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209845201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218734201800 81785125 120.000,00 120.000,00 10122201545250001
PR BRASILANDIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000218482201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR CAFEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEARA 36000218456201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218523201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218596201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218433201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR CRUZEIRO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE 36000212598201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PR CRUZMALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CRUZMALTINA 36000218843201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR FAXINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL 36000218539201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR FRANCISCO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES 36000209917201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR FRANCISCO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES 36000218389201800 81785125 140.000,00 140.000,00 10122201545250001
PR GODOY MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218243201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 36000218220201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PR ICARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218402201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR IRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRETAMA 36000218594201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
PR IVAIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA 36000218512201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PR JABOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000219094201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR JANDAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL 36000218384201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR JESUITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JESUITAS 36000218534201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA 36000211270201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR KALORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE KALORE 36000218376201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR LUNARDELLI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUNARDELLI 36000218735201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR MANGUEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211180201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR MARIA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIA HELENA 36000218897201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR MARQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209744201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR MARUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUMBI 36000218388201800 81785125 170.000,00 170.000,00 10122201545250001
PR MERCEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218504201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR NOVA LARANJEIRAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS 36000218214201800 81785125 301.540,00 301.540,00 10122201545250001
PR NOVA OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218330201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR NOVA PRATA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU 36000209713201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PR NOVO ITACOLOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ITACOLOMI 36000218543201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA 36000218472201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR PEROBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218314201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR PEROLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA 36000219095201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR PIEN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218434201800 81785125 120.000,00 120.000,00 10122201545250001
PR PITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA 36000219076201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR QUEDAS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU 36000209788201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR RIO BONITO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU 36000209764201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
PR RIO BRANCO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO IVAI 36000218917201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR RIO BRANCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL 36000218263201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO SAO JOAO PR 36000209704201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210146201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR SAO PEDRO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI 36000218338201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR SAPOPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218451201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR SERRANOPOLIS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DO IGUACU 36000218391201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR SERTANEJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211267201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR TAMARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA 36000218403201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR TAPEJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEJARA 36000218195201800 81785125 113.840,00 113.840,00 10122201545250001
PR TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 36000218335201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
PR TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA ROXA 36000218414201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR TOMAZINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAZINA 36000218177201800 81785125 900.000,00 900.000,00 10122201545250001
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000209728201800 81785125 900.000,00 900.000,00 10122201545250001
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000210803201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000211174201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000212349201800 81785125 280.000,00 280.000,00 10122201545250001
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000213742201800 81785125 450.000,00 450.000,00 10122201545250001
PR VERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE 36000211318201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
RS AGUA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA SANTA - RS 36000218135201800 81785125 236.000,00 236.000,00 10122201545250001
RS ARAMBARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE 36000218295201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS BARAO DO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218100201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS CACAPAVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000217838201800 81785125 35.000,00 35.000,00 10122201545250001
RS CACHOEIRINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218313201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 36000218119201800 81785125 55.000,00 55.000,00 10122201545250001
RS CAMAQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS 36000218302201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
RS CANDIOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000217755201800 81785125 35.000,00 35.000,00 10122201545250001
RS CRISSIUMAL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000217874201800 81785125 55.000,00 55.000,00 10122201545250001
RS DOM PEDRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000217835201800 81785125 35.000,00 35.000,00 10122201545250001
RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS 36000218283201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS HORIZONTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218524201800 81785125 55.000,00 55.000,00 10122201545250001
RS IBIRUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA 36000218233201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS JAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI 36000218128201800 81785125 140.000,00 140.000,00 10122201545250001
RS JAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI 36000218174201800 81785125 79.000,00 79.000,00 10122201545250001
RS MARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218469201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS MARIANA PIMENTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANA PIMENTEL 36000218190201800 81785125 40.000,00 40.000,00 10122201545250001
RS MATO CASTELHANO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO CASTELHANO 36000218059201800 81785125 70.000,00 70.000,00 10122201545250001
RS MINAS DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000218148201800 81785125 84.000,00 84.000,00 10122201545250001
RS MORRO REUTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER 36000218270201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS NOVO TIRADENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TIRADENTES 36000218175201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS PAIM FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIM FILHO 36000218496201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS PARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS 36000218098201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS SANTIAGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO 36000218095201800 81785125 120.000,00 120.000,00 10122201545250001
RS SAO JERONIMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS 36000218129201800 81785125 203.259,00 203.259,00 10122201545250001
RS SAO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS 36000218274201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS SAO VALENTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM 36000218246201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS SENTINELA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENTINELA DO SUL 36000218160201800 81785125 82.000,00 82.000,00 10122201545250001
RS SERAFINA CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA 36000218271201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS TAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218316201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
RS VILA FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VILA FLORES 36000218322201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS VILA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218311201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC ANGELINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA 36000218229201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC ANITA GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI 36000218355201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC ARAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC 36000218386201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC ARMAZEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM 36000218424201800 81785125 35.000,00 35.000,00 10122201545250001
SC BOM JARDIM DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA 36000219038201800 81785125 40.000,00 40.000,00 10122201545250001
SC BOM JARDIM DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA 36000219039201800 81785125 10.000,00 10.000,00 10122201545250001
SC BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000218556201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000218678201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC CAMPO ERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE 36000218339201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SC CAMPOS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS 36000218247201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO 36000218420201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC CAXAMBU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXAMBU DO SUL 36000218600201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC CORDILHEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA 36000218473201800 81785125 40.000,00 40.000,00 10122201545250001
SC CORONEL MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MARTINS 36000218634201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS 36000218146201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC 36000218231201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL 36000218520201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC IOMERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IOMERE - FMS - IOMERE 36000218279201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA 36000218187201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC IPUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218365201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SC JACINTO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO 36000218304201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000218167201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
SC LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO 36000218334201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SC LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218244201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 36000218615201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 36000218280201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
SC MAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA 36000218557201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SC PAINEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL 36000218426201800 81785125 100,00 100,00 10122201545250001
SC PAINEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL 36000218427201800 81785125 38.000,00 38.000,00 10122201545250001
SC PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA 36000218396201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC PLANALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000218614201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC PONTE ALTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE 36000218646201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 36000218465201800 81785125 35.000,00 35.000,00 10122201545250001
SC QUILOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO 36000218357201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC RANCHO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO 36000218319201800 81785125 65.000,00 65.000,00 10122201545250001
SC RIO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS 36000218345201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA 36000218341201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO 36000218348201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI 36000218421201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC URUPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA 36000218406201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
TOTAL 139 PROPOSTAS 26.438.659,00
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