Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.953, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES MUQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI 36000218754201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218097201800 81785125 55.234,00 55.234,00 10122201545250001
ES SOORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA 36000218982201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG ABRE CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218200201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG AGUAS FORMOSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS 36000218143201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG ALVARENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG 36000218454201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG ARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218988201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG CAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218382201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG CAMPOS GERAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218394201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CAPUTIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218458201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS 36000218238201800 81785125 424.677,00 424.677,00 10122201545250001
MG COIMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COIMBRA 36000218577201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG CORREGO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218521201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG DIONISIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218484201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218423201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG DOM CAVATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218840201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG ENGENHEIRO CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS 36000218452201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG ESPERA FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ 36000218428201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG FERVEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERVEDOURO - MG 36000218474201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG GALILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA 36000218511201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG GOIABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218522201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG GUARACIAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA 36000218418201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG ICARAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218137201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG IMBE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS 36000218640201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG IPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG 36000218161201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG 36000218442201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG JABOTICATUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218445201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 36000218487201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
MG LAGOA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP 36000218714201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG LUISBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUISBURGO 36000218464201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218553201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MG MARTINS SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218453201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG MATIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO 36000218449201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218131201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218446201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG) 36000218498201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG ORIZANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZANIA 36000218845201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMA 36000218416201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG PALMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218694201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG PATROCINIO DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATROCINIO DO MURIAE 36000218450201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218202201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG PEDRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218505201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG PIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANGA 36000218536201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000219020201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218515201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE PAULA - MG 36000218480201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218518201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MG SAO JOSE DA SAFIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218455201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG SAO SEBASTIAO DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218390201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG TARUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARUMIRIM 36000218535201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 36000218447201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000218235201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000218655201800 81785125 7.000.000,00 7.000.000,00 10122201545250001
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 36000218977201800 81785125 4.000.000,00 4.000.000,00 10122201545250001
RN CEARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM 36000218387201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS 36000219084201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
RN MESSIAS TARGINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218342201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RN MONTANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218203201800 81785125 110.000,00 110.000,00 10122201545250001
RN OLHO-D'AGUA DO BORGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES 36000218547201800 81785125 110.000,00 110.000,00 10122201545250001
RN POCO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218225201800 81785125 22.000,00 22.000,00 10122201545250001
RN RIACHO DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218204201800 81785125 70.000,00 70.000,00 10122201545250001
RN RIACHO DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218206201800 81785125 40.000,00 40.000,00 10122201545250001
RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218538201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218541201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
RN SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218323201800 81785125 110.000,00 110.000,00 10122201545250001
SE BARRA DOS COQUEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210739201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210521201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE 36000218560201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SE PROPRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210612201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SE SAO CRISTOVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210633201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
TOTAL 70 PROPOSTAS 28.441.911,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde