Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.955, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP AGUAS DE SAO PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO 36000217723201800 81785125 10.000,00 10.000,00 10122201545250001
SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218169201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218372201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI 36000209983201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP BEBEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO 36000218378201800 81785125 750.000,00 750.000,00 10122201545250001
SP BENTO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BENTO DE ABREU 36000209992201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000217837201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP BOCAINA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BOCAINA 36000218144201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CEDRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRAL 36000209946201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SP CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218140201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP ELIAS FAUSTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218154201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP ESTIVA GERBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218276201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SP GABRIEL MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO 36000210030201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SP GALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA 36000217766201800 81785125 10.000,00 10.000,00 10122201545250001
SP GUAIMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIMBE 36000218275201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP IBITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA 36000218164201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SP IGARACU DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE 36000218839201800 81785125 21.000,00 21.000,00 10122201545250001
SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218528201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ITATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000218457201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ITATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000218648201800 81785125 59.589,00 59.589,00 10122201545250001
SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218072201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP JACUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA 36000217794201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP LAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218285201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP LAVRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000217793201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP LAVRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218152201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA 36000218269201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 36000217790201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA 36000218328201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP LUCELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218444201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP LUIZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANIA 36000218133201800 81785125 451.000,00 451.000,00 10122201545250001
SP MACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000217739201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 36000218468201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI 36000217737201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO 36000217783201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP MIRANTE DO PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA 36000209972201800 81785125 80.000,00 80.000,00 10122201545250001
SP MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO 36000217768201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 36000218147201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP NATIVIDADE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE DA SERRA 36000209934201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP NOVA CANAA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA 36000209959201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP PARAIBUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA 36000218277201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP PARDINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000217759201800 81785125 30.000,00 30.000,00 10122201545250001
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 36000218166201800 81785125 35.895,00 35.895,00 10122201545250001
SP PEDREGULHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREGULHO 36000218114201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP PIRATININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA 36000218986201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA 36000218467201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
SP POMPEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA 36000217836201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP POPULINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000217977201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP PORANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORANGABA 36000218432201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SP POTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM 36000218126201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP PRATANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATANIA 36000218294201800 81785125 140.000,00 140.000,00 10122201545250001
SP QUADRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUADRA 36000218915201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO 36000218249201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP SALESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS 36000219086201800 81785125 261.884,00 261.884,00 10122201545250001
SP SALMOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALMOURAO 36000217765201800 81785125 30.000,00 30.000,00 10122201545250001
SP SANTO ANTONIO DE POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE 36000217792201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP SAO BENTO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SAPUCAI 36000218130201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP SAO MANUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218252201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP SAO MIGUEL ARCANJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218242201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA 36000217778201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000219387201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SP TREMEMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218151201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000217839201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA 36000210016201800 81785125 90.000,00 90.000,00 10122201545250001
SP VALPARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO 36000210047201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SP VINHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO 36000217914201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
TOTAL 65 PROPOSTAS 9.819.368,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde