PORTARIA Nº 2.981, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
CE	JIJOCA DE JERICOACOARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA	36000217437201800	283.000,00	81785125	283.000,00	10122201545250001	6556809	283.000,00
PE	BARRA DE GUABIRABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA	36000217757201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	7040008	200.000,00
RS	PANAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS	36000217857201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2254956	100.000,00
RS	SANT'ANA DO LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	36000218896201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2248220	100.000,00
RS	VACARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA	36000217795201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	6530524	300.000,00
SP	AGUAS DE SAO PEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO	36000217722201800	90.000,00	81785125	90.000,00	10122201545250001	2748606	90.000,00
SP	AREALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREALVA	36000217957201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	2791668	300.000,00
SP	ASSIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000217738201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	2024942	200.000,00
SP	CANDIDO MOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA	36000217744201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	2080842	200.000,00
SP	FERNANDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS	36000217978201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	5670578	100.000,00
SP	GENERAL SALGADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SALGADO	36000217791201800	145.971,00	81785125	145.971,00	10122201545250001	2081652	145.971,00
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	36000217859201800	400.000,00	81785125 81785125 81785125 81785125	50.000,00 50.000,00 100.000,00 200.000,00	10122201545250001 10122201545250001 10122201545250001 10122201545250001	7236093 7264178 2062313 2047683	50.000,00 50.000,00 100.000,00 200.000,00
SP	IBIRAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000217749201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	6591159	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000217598201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	2083086	1.000.000,00
SP	SILVEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000218544201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	6583075	100.000,00
TOTAL		15 PROPOSTAS		3.618.971,00