Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.992, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000219799201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE MORAUJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORAUJO 36000219323201800 81785125 660.000,00 660.000,00 10122201545250001
CE MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS 36000219157201800 81785125 307.743,00 307.743,00 10122201545250001
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 36000219615201800 81785125 800.000,00 800.000,00 10122201545250001
MG ABADIA DOS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS 36000211611201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211938201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG ACUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212007201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211755201800 81785125 225.000,00 225.000,00 10122201545250001
MG AGUAS VERMELHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS 36000211653201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG ALAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214735201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG ALPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211394201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG ALTO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO RIO DOCE 36000211830201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG ALVARENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG 36000211372201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG ALVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS 36000211695201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG ANGELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA 36000212647201800 81785125 110.000,00 110.000,00 10122201545250001
MG ANTONIO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS 36000211945201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG ATALEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211572201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG BELO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE 36000211893201800 81785125 360.000,00 360.000,00 10122201545250001
MG BIQUINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIQUINHAS 36000211676201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211530201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG BOM JESUS DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211979201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG BONFINOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BONFINOPOLIS 36000212182201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG BORDA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211857201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG BOTUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211451201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG BRASILANDIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNIC. DE BRASILANDIA DE MINAS 36000211414201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG BRAUNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211570201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211533201800 81785125 270.000,00 270.000,00 10122201545250001
MG BUENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211868201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG BUGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212143201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG CABECEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG 36000212109201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CAETANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETANOPOLIS 36000212264201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CAMBUQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA 36000211762201800 81785125 270.000,00 270.000,00 10122201545250001
MG CAMPANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211650201800 81785125 176.000,00 176.000,00 10122201545250001
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 36000211636201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG CAMPINA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211798201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG CAMPO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211610201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG CAMPO DO MEIO FUNDO MJNICIPAL DE SAUDE 36000211540201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CANA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANA VERDE MINAS GERAIS 36000211550201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000211458201800 81785125 270.000,00 270.000,00 10122201545250001
MG CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 36000212029201800 81785125 279.892,00 279.892,00 10122201545250001
MG CAPELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212075201800 81785125 270.000,00 270.000,00 10122201545250001
MG CAPITAO ANDRADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211912201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CAPITAO ENEAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG 36000211516201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG CARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211902201800 81785125 270.000,00 270.000,00 10122201545250001
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212057201800 81785125 225.000,00 225.000,00 10122201545250001
MG CARBONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARBONITA 36000211771201800 81785125 237.600,00 237.600,00 10122201545250001
MG CARLOS CHAGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS 36000211538201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CARMO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214655201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG CARMO DO CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO CAJURU 36000212062201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG CATUJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUJI 36000211707201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CATUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211595201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CAXAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212289201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS 36000211686201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CHAPADA GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA GAUCHA 36000211430201800 81785125 475.200,00 475.200,00 10122201545250001
MG CLARO DOS POCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLARO DOS POCOES 36000211496201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO 36000211778201800 81785125 900.000,00 900.000,00 10122201545250001
MG COLUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000211429201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CONCEICAO DA BARRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS 36000211578201800 81785125 225.000,00 225.000,00 10122201545250001
MG CONCEICAO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO PARA 36000211635201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CONEGO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO 36000211951201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CONFINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONFINS 36000211526201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CONGONHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS 36000211506201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG CONGONHAS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS DO NORTE 36000211519201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CONSELHEIRO PENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212580201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CORACAO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211702201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG CORINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211597201800 81785125 153.000,00 153.000,00 10122201545250001
MG COROACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI 36000211700201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG 36000212126201800 81785125 540.000,00 540.000,00 10122201545250001
MG CORONEL MURTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211663201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CORONEL XAVIER CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL XAVIER CHAVES 36000214529201800 81785125 123.000,00 123.000,00 10122201545250001
MG CORREGO FUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211588201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CRISOLITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOLITA 36000212180201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CRISTAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS 36000211567201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CUPARAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE 36000211478201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG CURRAL DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211594201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG DIOGO DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIOGO DE VASCONCELOS 36000211582201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG DIVINESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211731201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG DIVISA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA ALEGRE 36000214494201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG DIVISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211853201800 81785125 119.400,00 119.400,00 10122201545250001
MG DOM BOSCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BOSCO 36000211565201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG DOM CAVATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212103201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG DORES DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DE CAMPOS 36000211811201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG DORES DE GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212244201800 81785125 354.500,00 354.500,00 10122201545250001
MG ENGENHEIRO CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS 36000211605201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG ESPIRITO SANTO DO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO 36000212051201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG ESTIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211990201800 81785125 315.000,00 315.000,00 10122201545250001
MG EXTREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA 36000211738201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG FELICIO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211609201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG FELIXLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211552201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG FERNANDES TOURINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDES TOURINHO 36000211769201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS 36000211767201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORMOSO-MG 36000211982201800 81785125 106.527,00 106.527,00 10122201545250001
MG FRANCISCO BADARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211836201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG FRANCISCO DUMONT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211485201800 81785125 139.847,00 139.847,00 10122201545250001
MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212015201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG FRANCISCOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211604201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG FREI INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO 36000211752201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG FRUTA DE LEITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRUTA DE LEITE 36000211606201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG FUNILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211751201800 81785125 396.000,00 396.000,00 10122201545250001
MG GALILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA 36000211525201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG GOIABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211472201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211710201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG GRAO MOGOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000212058201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG GUARARA MUNICIPIO DE GUARARA (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 36000211907201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR 36000211436201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG GUIDOVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIDOVAL 36000211469201800 81785125 198.000,00 198.000,00 10122201545250001
MG IAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211482201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG IBITURUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITURUNA 36000216537201800 81785125 237.600,00 237.600,00 10122201545250001
MG ICARAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211698201800 81785125 316.800,00 316.800,00 10122201545250001
MG IGUATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211717201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG INDAIABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000211623201800 81785125 96.300,00 96.300,00 10122201545250001
MG INHAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211950201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA 36000211543201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG ITACAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAMBIRA 36000213832201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG ITAGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212259201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG ITAIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211773201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG ITAPECERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211794201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG ITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA 36000211486201800 81785125 198.000,00 198.000,00 10122201545250001
MG ITUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMIRIM 36000211660201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG JABOTICATUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211475201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO - MG 36000211439201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG JAGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAGUARACU 36000211704201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211859201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000211790201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 36000211705201800 81785125 450.000,00 450.000,00 10122201545250001
MG JAPARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211745201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG JAPONVAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR 36000211608201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG JENIPAPO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212346201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG JEQUITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUITAI 36000211787201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211465201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG JOAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA 36000211490201800 81785125 225.000,00 225.000,00 10122201545250001
MG JOANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211534201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000211589201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG JOAQUIM FELICIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM FELICIO 36000211557201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG LADAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA 36000211508201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG LAGAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGAMAR 36000211459201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE 36000211625201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000211638201800 81785125 360.000,00 360.000,00 10122201545250001
MG LAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212001201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG LASSANCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASSANCE 36000211424201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
MG LASSANCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASSANCE 36000212391201800 81785125 58.400,00 58.400,00 10122201545250001
MG LEME DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212074201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA 36000211618201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS 36000219843201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MS MIRANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000219838201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MS SONORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000219795201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB 36000219701201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000219776201800 81785125 111.470,00 111.470,00 10122201545250001
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000219321201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PB CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000219581201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB MONTE HOREBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE - PB 36000219756201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000219474201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PB SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000219580201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB VISTA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000219699201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS GIRUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA 36000209750201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS JAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI 36000209340201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 36000209482201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
TOTAL 157 PROPOSTAS 32.245.479,00
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