Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG DIVINOLANDIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLNDIA DE MINAS 36000211601201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG GUIRICEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIRICEMA 36000211590201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG MACHACALIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212339201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG MADRE DE DEUS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS 36000212091201800 81785125 193.672,00 193.672,00 10122201545250001
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211642201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211901201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG MAR DE ESPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211844201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG MARILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILAC 36000211874201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG MARIPA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211535201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG MARLIERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARLIERIA 36000212037201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG MARTINS SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212033201800 81785125 316.800,00 316.800,00 10122201545250001
MG MATA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211613201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG MATHIAS LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATHIAS LOBATO 36000211725201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG MATO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG 36000211462201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG MEDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA 36000211877201800 81785125 360.000,00 360.000,00 10122201545250001
MG MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESQUITA 36000211575201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211631201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG MONTALVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211852201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG MONTE FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE FORMOSO 36000211779201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000213916201800 81785125 1.350.000,00 1.350.000,00 10122201545250001
MG MORRO DA GARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212036201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211455201800 81785125 316.800,00 316.800,00 10122201545250001
MG NACIP RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NACIP RAYDAN 36000211756201800 81785125 106.381,00 106.381,00 10122201545250001
MG NAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211714201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG NATALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATALANDIA - MG 36000212192201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG NAZARENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARENO/MG 36000211977201800 81785125 270.000,00 270.000,00 10122201545250001
MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211961201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG NINHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA 36000211587201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG NOVA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211981201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG NOVA ERA MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211726201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG NOVA MODICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MODICA/MG 36000211553201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG NOVO CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212233201800 81785125 198.000,00 198.000,00 10122201545250001
MG NOVO ORIENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS 36000211512201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG NOVORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212767201800 81785125 316.800,00 316.800,00 10122201545250001
MG OLARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212183201800 81785125 150.300,00 150.300,00 10122201545250001
MG OLHOS-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211753201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG ONCA DE PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212071201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG OURO FINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211551201800 81785125 138.000,00 138.000,00 10122201545250001
MG OURO FINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000213242201800 81785125 60.000,00 60.000,00 10122201545250001
MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211571201800 81785125 138.000,00 138.000,00 10122201545250001
MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211746201800 81785125 60.000,00 60.000,00 10122201545250001
MG PADRE CARVALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211770201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG PADRE PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211480201800 81785125 98.000,00 98.000,00 10122201545250001
MG PAI PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211885201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG PAINEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS 36000212040201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG PALMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211517201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG PAPAGAIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS 36000211711201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211536201800 81785125 270.000,00 270.000,00 10122201545250001
MG PASSA TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO 36000211824201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG) 36000212383201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211775201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG PEDRA DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA DO INDAIA 36000212190201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG PEDRAS DE MARIA DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211474201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG PEDRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211495201800 81785125 225.000,00 225.000,00 10122201545250001
MG PESCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PESCADOR 36000211528201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG PIEDADE DOS GERAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212028201800 81785125 225.900,00 225.900,00 10122201545250001
MG PINGO-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINGO D' AGUA 36000211504201800 81785125 165.000,00 165.000,00 10122201545250001
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000211817201800 81785125 270.000,00 270.000,00 10122201545250001
MG PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI 36000211829201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU 36000211562201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG PONTO DOS VOLANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212011201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 36000211574201800 81785125 237.600,00 237.600,00 10122201545250001
MG PRESIDENTE BERNARDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211584201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO 36000211492201800 81785125 360.000,00 360.000,00 10122201545250001
MG PRESIDENTE OLEGARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO 36000212397201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG QUELUZITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUELUZITO 36000212219201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG REDUTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211500201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHINHO MG 36000211831201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG RIACHO DOS MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DOS MACHADOS 36000212823201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 36000211566201800 81785125 360.000,00 360.000,00 10122201545250001
MG RIO CASCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CASCA 36000211748201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG RIO DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211664201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG RIO MANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO MANSO 36000212990201800 81785125 118.000,00 118.000,00 10122201545250001
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000211925201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
TOTAL 74 PROPOSTAS 14.461.853,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde