PORTARIA Nº 3.021, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Define recurso financeiro destinado à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), para o Estado de Alagoas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que trata da Antecipação do incentivo financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas - CEO em fase de implantação, e dá outras providências;

Considerando o Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEOS) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPDS), da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs), do Capítulo I, Título III da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art.1º Fica definido recurso financeiro destinado à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8581- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde (PO- 0001) Estruturação da Atenção à Saúde Bucal, categoria de Gastos Capital.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, do recurso de antecipação do incentivo financeiro para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVO
					CEO TIPO	IMPLANTAÇÃO
AL	270430	MACEIÓ	2720094	Estadual	III	R$ 120.000,00