Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.038, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Altera o tipo de Equipe de Saúde da Família (ESF) para o tipo Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (ESFR) conforme a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 941/GM/MS, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, de estabelecimentos das equipes que farão parte da População Ribeirinha e Fluvial;
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção III - Das Equipes de Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial dos Municípios da Amazônia Legal e do Pantanal Sul-Mato-Grossense, do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Seção IX do Capítulo I do Título II - do Custeio da Atenção Básica - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1oFica alterado o tipo de Equipe de Saúde da Família (ESF) para o tipo Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (ESFR) conforme as regras instituídas Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que redefine o arranjo organizacional das ESFR, com necessidade de embarcações de pequeno porte para o deslocamento dos profissionais de saúde no atendimento as comunidades e a possibilidade de acréscimo de profissionais à composição mínima da equipe, além das unidades de apoio para atenção de forma descentralizada.
Art. 2º As equipes descritas no Anexo I a esta Portaria encontram-se aptas ao recebimento mensal dos incentivos financeiros de acordo a mudança de tipo para ESFR e a redefinição do arranjo organizacional.
I - As embarcações credenciadas ao recebimento do incentivo financeiro às ESFR estão listadas no Anexo II a esta Portaria;
II - As unidades de apoio credenciadas ao recebimento do incentivo financeiro às ESFR estão listadas no Anexo II a esta Portaria; e
III - A relação do número de profissionais acrescidos à composição mínima das ESFR para fins de recebimento dos repasses consta do Anexo III a esta Portaria.
Art. 3º O repasse dos incentivos financeiros dispostos nos incisos do art. 2º dependerá da efetivação do cadastramento dos respectivos dados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), vinculando-os às respectivas ESFR.
Art. 4º As ESFR listadas nesta Portaria devem se submeter às normas legais vigentes e especialmente ao disposto na Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para fins de manutenção dos repasses dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam.
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE
ANEXO I
Municípios com mudança de tipo de ESF para ESFR
| UF | IBGE | Município | ESFR |
| PA | 1501709 | Bragança | 7 |
| PA | 1507201 | São Domingos do Capim | 4 |
| AM | 1303569 | Rio Preto da Eva | 1 |
| Total | 3 | 12 | |
|---|---|---|---|
ANEXO II
Embarcação e Unidades de Apoio credenciadas ao recebimento de incentivo financeiro mensal à ESFR
| UF | IBGE | Município | ESFR | INE | Número de Unidade de Apoio | Número de Embarcação |
| PA | 1501709 | Bragança | 1 | 0001481371 | 1 | 1 |
| PA | 1501709 | Bragança | 1 | 0000020931 | 1 | 1 |
| PA | 1501709 | Bragança | 1 | 0001606158 | 1 | 1 |
| PA | 1501709 | Bragança | 1 | 0001582283 | 1 | 1 |
| PA | 1501709 | Bragança | 1 | 0000020907 | 1 | 1 |
| PA | 1501709 | Bragança | 1 | 0000021083 | 1 | 1 |
| PA | 1501709 | Bragança | 1 | 0000020915 | 1 | 1 |
| PA | 1507201 | São Domingos do Capim | 1 | 0000031356 | - | 1 |
| PA | 1507201 | São Domingos do Capim | 1 | 0000031259 | - | 1 |
| PA | 1507201 | São Domingos do Capim | 1 | 0000031313 | - | 1 |
| PA | 1507201 | São Domingos do Capim | 1 | 0001629794 | - | 1 |
| AM | 1303569 | Rio Preto da Eva | 1 | 0000013943 | 3 | 2 |
ANEXO III
Número de profissionais acrescidos à composição mínima da ESFR para recebimento de incentivo financeiro mensal
| UF | IBGE | Município | ESFR | INE | Agente Comunitário de Saúde | Microscopista | Auxiliar ou Técnico de Enfermagem | Auxiliar ou Técnico de Saúde Bucal | Profissional de nível superior |
| PA | 1501709 | Bragança | 1 | 0001481371 | - | - | 1 | - | 1 |
| PA | 1501709 | Bragança | 1 | 0000020931 | 9* | 1 | 1 | - | 1 |
| PA | 1501709 | Bragança | 1 | 0001606158 | 4* | 1 | 1 | - | 1 |
| PA | 1501709 | Bragança | 1 | 0001582283 | 4* | - | 1 | - | 1 |
| PA | 1501709 | Bragança | 1 | 0000020907 | 10* | - | 1 | - | 1 |
| PA | 1501709 | Bragança | 1 | 0000021083 | 6* | - | 1 | - | 1 |
| PA | 1501709 | Bragança | 1 | 0000020915 | 6* | 1 | 1 | - | 1 |
| PA | 1507201 | São Domingos do Capim | 1 | 0000031356 | - | - | - | - | - |
| PA | 1507201 | São Domingos do Capim | 1 | 0000031259 | - | - | - | - | - |
| PA | 1507201 | São Domingos do Capim | 1 | 0000031313 | - | - | - | - | - |
| PA | 1507201 | São Domingos do Capim | 1 | 0001629794 | - | - | - | - | - |
| AM | 1303569 | Rio Preto da Eva | 1 | 0000013943 | 1 | 1 | 2 | - | 2 |
*Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) acrescidos à composição mínima das ESFR já se encontram credenciados para o respectivo município.