PORTARIA Nº 3.042, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	RIO POMBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA	36000211933201800	81785125	180.000,00	180.000,00	10122201545250001
MG	RITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RITAPOLIS	36000211452201800	81785125	315.000,00	315.000,00	10122201545250001
MG	RODEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211974201800	81785125	180.000,00	180.000,00	10122201545250001
MG	RUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211499201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SABARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211812201800	81785125	720.000,00	720.000,00	10122201545250001
MG	SALTO DA DIVISA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALTO DA DIVISA	36000211591201800	81785125	180.000,00	180.000,00	10122201545250001
MG	SANTA BARBARA DO TUGURIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO TUGURIO	36000211656201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SANTA EFIGENIA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA EFIGENIA DE MINAS	36000211637201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SANTA FE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211692201800	81785125	316.800,00	316.800,00	10122201545250001
MG	SANTA HELENA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211634201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SANTA MARGARIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA	36000211699201800	81785125	225.000,00	225.000,00	10122201545250001
MG	SANTA MARIA DO SUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI	36000211764201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SANTANA DE CATAGUASES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211706201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SANTANA DO RIACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTANA DO RIACHO	36000211559201800	81785125	180.000,00	180.000,00	10122201545250001
MG	SANTO ANTONIO DO GRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212247201800	81785125	180.000,00	180.000,00	10122201545250001
MG	SAO DOMINGOS DAS DORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211673201800	81785125	174.038,00	174.038,00	10122201545250001
MG	SAO FELIX DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211563201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG	36000211457201800	81785125	450.000,00	450.000,00	10122201545250001
MG	SAO FRANCISCO DE PAULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE PAULA - MG	36000212030201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SAO GERALDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO	36000211479201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SAO GONCALO DO ABAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE	36000211696201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SAO GONCALO DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA	36000212100201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SAO GONCALO DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO GONCALO DO RIO PRETO	36000211502201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SAO JOAO DO MANTENINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA	36000211651201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SAO JOAO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212347201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SAO JOAO EVANGELISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211561201800	81785125	196.800,00	196.800,00	10122201545250001
MG	SAO JOSE DA VARGINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA	36000211541201800	81785125	180.000,00	180.000,00	10122201545250001
MG	SAO JOSE DO GOIABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212370201800	81785125	360.000,00	360.000,00	10122201545250001
MG	SAO JOSE DO JACURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO JACURI	36000211761201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SAO PEDRO DA UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211487201800	81785125	237.600,00	237.600,00	10122201545250001
MG	SAO PEDRO DO SUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUACUI	36000211758201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SAO PEDRO DOS FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS	36000211549201800	81785125	180.000,00	180.000,00	10122201545250001
MG	SAO ROMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000211697201800	81785125	180.000,00	180.000,00	10122201545250001
MG	SAO SEBASTIAO DO ANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212583201800	81785125	180.000,00	180.000,00	10122201545250001
MG	SAO SEBASTIAO DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO	36000211941201800	81785125	338.400,00	338.400,00	10122201545250001
MG	SARDOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARDOA	36000211505201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SENADOR FIRMINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR FIRMINO	36000211740201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SERICITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERICITA	36000211513201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SERRA DOS AIMORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211644201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SETUBINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA	36000212086201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
TOTAL		40 PROPOSTAS	8.280.038,00