PORTARIA Nº 3.049, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, aos municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria n° 47/SVS, de 03 de maio de 2016, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde; e

Considerando a Portaria n° 2.519/GM/MS, de 15 de agosto de 2018 que suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira de setembro de 2018, aos municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), de acordo com monitoramento realizado no mês de setembro de 2018, relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2018.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO
AL	270240	Delmiro Gouveia
AM	130060	Benjamin Constant
AM	130080	Borba
AM	130353	Presidente Figueiredo
AM	130356	Rio Preto da Eva
AM	130390	São Paulo de Olivença
BA	290490	Cachoeira
BA	290780	Cícero Dantas
BA	291120	Gandu
BA	291700	Itiúba
BA	291770	Jaguarari
BA	292520	Pojuca
BA	292860	Santo Amaro
BA	292920	São Francisco do Conde
CE	230700	Jaguaruana
CE	230750	Lavras da Mangabeira
CE	230850	Mombaça
ES	320320	Linhares
MA	210095	Arame
MA	210210	Brejo
MA	211050	São Bento
MG	310170	Almenara
MG	310820	Bonfinópolis de Minas
MG	311330	Carangola
MG	312247	Dom Bosco
MG	312430	Espinosa
MG	313440	Iturama
MG	313900	Machado
MG	315200	Pompéu
MG	316935	Três Marias
MS	500330	Coxim
MT	510267	Campo Verde
MT	510320	Colíder
MT	510515	Juína
MT	510642	Peixoto de Azevedo
PA	150120	Baião
PA	150195	Cachoeira do Piriá
PA	150280	Curralinho
PA	150310	Gurupá
PA	150375	Jacareacanga
PA	150490	Muaná
PA	150619	Rurópolis
PA	150620	Salinópolis
PB	251390	São Bento
PB	251620	Sousa
PE	260005	Abreu e Lima
PE	260040	Água Preta
PE	260070	Aliança
PE	260510	Custódia
PE	260880	Lajedo
PE	261180	Ribeirão
PE	261540	Toritama
PI	220890	Ribeiro Gonçalves
PI	220970	São Francisco do Piauí
PI	221065	Sigefredo Pacheco
PR	410400	Campina Grande do Sul
PR	411420	Mandaguari
RJ	330260	Mangaratiba
RJ	330480	São Fidélis
RJ	330520	São Pedro da Aldeia
RN	240720	Macau
RN	241120	Santa Cruz
RN	241440	Touros
RO	110013	Machadinho D'Oeste
RO	110015	Ouro Preto do Oeste
RS	430543	Chuí
RS	430910	Gramado
RS	431390	Panambi
RS	431760	Santo Antônio da Patrulha
SC	420360	Campos Novos
SC	420550	Fraiburgo
SC	421720	São Miguel do Oeste
SC	421820	Timbó
SE	280710	Simão Dias
SP	350010	Adamantina
SP	351050	Caraguatatuba
SP	351150	Cerquilho
SP	351860	Guariba
SP	352040	Ilhabela
SP	354130	Presidente Epitácio
SP	354150	Presidente Venceslau
SP	354410	Rio Grande da Serra
SP	355150	Serrana
SP	355450	Tietê
TO	171610	Paraíso do Tocantins