PORTARIA Nº 3.064, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Desabilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que antecipa do incentivo financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas - CEO em fase de implantação;

Considerando a Resolução da CIT n°36/2018, de 25 de janeiro de 2018, que definiu o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e definiu a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), dos dados extraídos do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), relativos à produção informada pelos Centros de Especialidades Odontológicas, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) relacionados no anexo a esta Portaria:

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para interromper a transferência, regular e automática, dos incentivos, dos respectivos valores do art. 1º, para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.

Art. 3º A Secretaria de Atenção à Saúde- SAS/MS adotará as medidas necessárias para a devolução dos recursos, retroativo à competência janeiro/2017.

Art. 4º Fica estabelecido que os Fundos Municipais de Saúde reembolsem o Fundo Nacional de Saúde os recursos financeiros de custeio mensal, do respectivo valor do art. 1º, repassados desde a competência janeiro de 2017 até a última competência de efetivo repasse.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF

CÓD. M.

MUNICÍPIO

NOME FANTASIA

CÓDIGO NO CNES

TIPO DE REPASSE

CLASSI-FICAÇÃO

INCENTIVO (R$)

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE AUMENTO DO RECURSO DE CUSTEIO MENSAL

PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO PMAQ-CEO

PORTARIA DE ADESÃO DO CEO À RCPD

CEO TIPO

CUSTEIO MENSAL

PMAQ-CEO _ HOMOLOGAÇÃO

Adesão a RCPD

BA

291500

ITAETÉ

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

5161185

MUNICIPAL

2

11.000,00

2.200,00

N° 227/GM/MS, de 12/02/08

Nº 1.341/GM/MS, 13/06/12

N° 677/GM/MS, 03/06/15

CE

230495

GUAIÚBA

CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

6313418

MUNICIPAL

1

8.250,00

1.650,00

N° 2.376/GM/MS, 07/10/09

Nº 1.341/GM/MS, 13/06/12

N° 677/GM/MS, 03/06/15

CE

230540

ICÓ

CEO DE ICO HONORINA FILGUEIRA CARDOSO

5104688

MUNICIPAL

2

11.000,00

2.200,00

2.200,00

N° 937/GM/MS, 20/11/06

Nº 1.341/GM/MS, 13/06/12

N°677/GM/MS, 03/06/15

N° 1.909/GM/MS, 05/09/13

CE

230770

MARANGUAPE

CEO MARANGUAPE

3292053

MUNICIPAL

1

8.250,00

1.650,00

N° 770 SAS/MS, 23/12/04

Nº 1.341/GM/MS, 13/06/12

N° 1.814/GM/MS, 07/10/16

MA

210780

PARNARAMA

HOSPITAL SAO DOMINGOS

2454750

MUNICIPAL

2

11.000,00

2.200,00

N° 82/GM/MS, de 10/01/07

Nº 1.341/GM/MS, 13/06/12

N°677/GM/MS, 03/06/15

PA

150040

ALENQUER

CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA DE ALENQUER

6493955

MUNICIPAL

1

8.250,00

1.650,00

N° 2.199/GM/MS, 03/08/10

Nº 1.341/GM/MS, 13/06/12

N°677/GM/MS, 03/06/15

PB

250100

ARARUNA

CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA

5330653

MUNICIPAL

1

8.250,00

1.650,00

N° 2.014/GM/MS, 22/08/07

Nº 1.341/GM/MS, 13/06/12

N°677/GM/MS, 03/06/15

PR

410480

CASCAVEL - UNIPAR

CEO UNIPAR

7072643

MUNICIPAL

1

8.250,00

1.650,00

N° 2.293/GM/MS, 02/10/12

N°677/GM/MS, 03/06/15

PR

410600

CONGONHINHAS

CEO I CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICA DE CONGONHINHAS

7773153

MUNICIPAL

1

8.250,00

N° 1.816/GM/MS, 07/10/16

RN

241250

SÃO MIGUEL

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CEO

6187803

MUNICIPAL

2

11.000,00

2.200,00

N° 2.199/GM/MS, 03/08/10

Nº 1.341/GM/MS, 13/06/12

N°677/GM/MS, 03/06/15

SP

353340

NOVA ODESSA

CEO I

7848862

MUNICIPAL

1

8.250,00

1.650,00

N° 1.816/GM/MS, 07/10/16

N° 1.814/GM/MS, 07/10/16

SP

355240

SUMARÉ

AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES

2057980

MUNICIPAL

2

11.000,00

2.200,00

N° 989/GM/MS, 16/05/08

Nº 1.341/GM/MS, 13/06/12

N°677/GM/MS, 03/06/15