PORTARIA Nº 3.079, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Revoga a Portaria nº 1.944/GM/MS, de 28 de junho de 2018, que habilita Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser disponibilizado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Nota Informativa nº 405/CGSAT/DSAST/SVS-SM/2014, de 15 de setembro de 2014, da Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador/DSAST, que informa que os recursos para implantação do serviço são oriundos da ação: Coordenação Nacional da Política de Saúde do Trabalhador - 10.305.2015.20YJ.0001 - Plano Orçamentário 000F, PTRES 065015, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1.944/GM/MS, de 28 de junho de 2018, que habilita Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser disponibilizado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Estados e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE