PORTARIA Nº 3.093, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Descredencia Agentes Comunitários de Saúde (ACS) por não cumprimento de prazo estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando Portaria nº 703/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando o Anexo XXII, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica, da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções V, do Capítulo I - Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica, do Título II - Do Custeio da Atenção Básica, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a republicação do anexo da Portaria nº 3.860/GM/MS, de 27 de dezembro de 2017, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS); e

Considerando a necessidade de monitoramento da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), resolve:

Art. 1º Ficam descredenciados os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria, em razão do descumprimento do prazo estabelecido na Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	IBGE	Município	Cred_Atual_ACS	ACS-Descredenciar	ACS_CRED_Final
GO	520030	Alexânia	61	16	45
GO	520880	Goianira	89	25	64
GO	521300	Maurilândia	30	13	17
GO	522119	Terezópolis de Goiás	17	4	13
PA	150635	Santa Bárbara do Pará	58	5	53
RJ	330010	Angra dos Reis	410	112	298
RJ	330225	Itatiaia	72	10	62
SC	421720	São Miguel do Oeste	73	1	72
SP	353700	Pedregulho	27	7	20
SP	354130	Presidente Epitácio	73	6	67
SP	355300	Taguaí	23	6	17
TOTAL			933	205	728