PORTARIA Nº 3.114, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON CAVALCANTE

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	ALAMBARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000217724201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	36000217798201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	ANGATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000217761201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	ARACOIABA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA	36000218310201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	AREIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000217772201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	BARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI	36000218256201800	81785125 81785125	100.000,00 100.000,00	200.000,00	10122201545250001 10122201545250001
SP	BOM JESUS DOS PERDOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES	36000218259201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA	36000217999201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
SP	CAMPINA DO MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE	36000217856201800	81785125	88.000,00	88.000,00	10122201545250001
SP	CANDIDO RODRIGUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO RODRIGUES	36000218443201800	81785125 81785125	100.000,00 200.000,00	300.000,00	10122201545250001 10122201545250001
SP	CAPIVARI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000217840201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	CASTILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000218874201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	CESARIO LANGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE	36000217745201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	DUARTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA	36000217876201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
SP	ELIAS FAUSTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000217763201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	FERNANDO PRESTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP	36000217741201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	FRANCISCO MORATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000218529201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	GALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA	36000217767201800	81785125	90.000,00	90.000,00	10122201545250001
SP	GARCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA	36000217895201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	GENERAL SALGADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SALGADO	36000217786201800	81785125	4.029,00	4.029,00	10122201545250001
SP	GUAPIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIACU	36000218142201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	IPAUSSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000217753201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
SP	IRAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAPUA - SP	36000218413201800	81785125	50.000,00	50.000,00	10122201545250001
SP	IRAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAPUA - SP	36000218470201800	81785125	50.000,00	50.000,00	10122201545250001
SP	ITAJOBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJOBI	36000217779201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	36000218554201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
TOTAL		26 PROPOSTAS		3.032.029,00