PORTARIA Nº 3.134, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MG	CAMPO BELO	FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG	36000210072201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	2192020	500.000,00
MG	TRES PONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS	36000210087201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	2139200	300.000,00
SP	ARACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA	36000210815201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	3441385	300.000,00
SP	ARARAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210783201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	5747171	300.000,00
SP	GUAPIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA	36000210702201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	6431097	300.000,00
SP	HERCULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA	36000216102201800	51.000,00	81785125	51.000,00	10122201545250001	9527737	51.000,00
SP	ITAPETININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211068201800	1.200.000,00	81785125	1.200.000,00	10122201545250001	3139050	1.200.000,00
SP	ITAPETININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000221165201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	3139050	100.000,00
SP	ITAPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210740201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	6378684	1.000.000,00
SP	MARILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA	36000210665201800	400.000,00	81785125	400.000,00	10122201545250001	6469906	400.000,00
SP	MIRANDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP	36000210717201800	295.000,00	81785125	295.000,00	10122201545250001	6748945	295.000,00
SP	OSVALDO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210827201800	150.000,00	81785125	150.000,00	10122201545250001	2082586	150.000,00
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	36000210687201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	5676959	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000211348201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	7066376	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000219357201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	2090236	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000219358201800	150.000,00	81785125	150.000,00	10122201545250001	2080664	150.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000219359201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2080281	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000212682201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	3297519	500.000,00
SP	TAQUARIVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI	36000211211201800	25.000,00	81785125	25.000,00	10122201545250001	6431275	25.000,00
TOTAL		19 PROPOSTAS		6.471.000,00