Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.136, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM AMATURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000220735201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 36000210764201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 36000215690201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210515201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210691201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
AM BERURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000212883201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210607201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 36000210623201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 36000210698201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 36000219221201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211641201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 36000210858201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 36000210511201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210509201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210613201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 36000210688201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AM UARINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM 36000210532201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES JOAO NEIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 36000210992201800 81785125 420.000,00 420.000,00 10122201545250001
MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208527201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MA PALMEIRANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA 36000209725201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MA PINDARE-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210516201800 81785125 800.000,00 800.000,00 10122201545250001
MA TIMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209794201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
MG BOM REPOUSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO 36000210095201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210130201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CACHOEIRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210093201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CAMANDUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210092201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG CAMBUQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA 36000210106201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000210100201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG CARMO DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210050201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CAXAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210830201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CONGONHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL 36000208804201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG ELOI MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210506201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG ESTIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210259201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG MARIA DA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210053201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG MUNHOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210068201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG SOLEDADE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210674201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG VIRGINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210587201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210544201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210566201800 81785125 800.000,00 800.000,00 10122201545250001
PI JULIO BORGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000220355201800 81785125 3.000,00 3.000,00 10122201545250001
PI MADEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210585201800 81785125 145.000,00 145.000,00 10122201545250001
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 36000219273201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI PIMENTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210580201800 81785125 716.099,00 716.099,00 10122201545250001
PI SANTO ANTONIO DE LISBOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210848201800 81785125 1.999,00 1.999,00 10122201545250001
PI SAO MIGUEL DO TAPUIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000216423201800 81785125 652.080,00 652.080,00 10122201545250001
PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210600201800 81785125 880.821,00 880.821,00 10122201545250001
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209775201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000209685201800 81785125 3.500.000,00 3.500.000,00 10122201545250001
RS ARROIO DO TIGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209735201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS AUGUSTO PESTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO PESTANA 36000212285201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 36000209697201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS CRUZALTENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRUZALTENSE 36000209746201800 81785125 73.000,00 73.000,00 10122201545250001
RS FAGUNDES VARELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - FAGUNDES VARELA 36000209846201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS FORQUETINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICPIO DE FORQUETINHA RS 36000209834201800 81785125 63.000,00 63.000,00 10122201545250001
RS GRAMADO DOS LOUREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO DOS LOUREIROS - RS 36000210109201800 81785125 218.000,00 218.000,00 10122201545250001
RS IBARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS 36000210181201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000209756201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS JOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOIA 36000209753201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS MACHADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO 36000209749201800 81785125 40.000,00 40.000,00 10122201545250001
RS MATO LEITAO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MATO LEITAO 36000209722201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS MATO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209701201800 81785125 120.000,00 120.000,00 10122201545250001
RS NOVA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209729201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAL 36000209709201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS PORTO MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO MAUA 36000209802201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS ROCA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES 36000209769201800 81785125 51.000,00 51.000,00 10122201545250001
RS ROQUE GONZALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210221201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
RS SAO MARTINHO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA 36000209907201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS SAO SEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS 36000209747201800 81785125 123.000,00 123.000,00 10122201545250001
RS SOBRADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO 36000210956201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
RS SOBRADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO 36000210986201800 81785125 146.000,00 146.000,00 10122201545250001
RS TOROPI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000209831201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA 36000209990201800 81785125 70.000,00 70.000,00 10122201545250001
SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210748201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210626201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210680201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 36000210657201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SP CUBATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO 36000211253201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SP ITAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPURA/SP 36000210796201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 36000211298201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SP LUCELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210699201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP LUCELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000213951201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP MACAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAL 36000212962201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP NEVES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEVES PAULISTA 36000210643201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP PEREIRA BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRA BARRETO 36000211493201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP RIBEIRAO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO GRANDE 36000211208201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SP RINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINOPOLIS 36000210656201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP SANTO ANTONIO DO ARACANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA 36000211328201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP TAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210753201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
TOTAL 88 PROPOSTAS 25.672.999,00
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