PORTARIA Nº 3.137, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	SAO DOMINGOS DO PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA	36000212082201800	81785125	198.000,00	198.000,00	10122201545250001
MG	SILVIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211560201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SOBRALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRALIA	36000211744201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SOLEDADE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211630201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	TARUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARUMIRIM	36000211627201800	81785125	180.000,00	180.000,00	10122201545250001
MG	TIRADENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES	36000211679201800	81785125	180.000,00	180.000,00	10122201545250001
MG	TRES MARIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211674201800	81785125	225.000,00	225.000,00	10122201545250001
MG	TUMIRITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUMIRITINGA	36000211494201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	TURMALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211722201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	UBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAI	36000211509201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	UMBURATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURATIBA	36000212295201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	UNAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI	36000211936201800	81785125	237.600,00	237.600,00	10122201545250001
MG	URUANA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA DE MINAS	36000211709201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	VARGEM ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE	36000211444201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	VARGEM GRANDE DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000211599201800	81785125	65.500,00	65.500,00	10122201545250001
MG	VARZELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212387201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	VEREDINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211848201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	VESPASIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212934201800	81785125	396.000,00	396.000,00	10122201545250001
MG	VIRGINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212087201800	81785125	180.000,00	180.000,00	10122201545250001
MG	WENCESLAU BRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211918201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
TOTAL		20 PROPOSTAS		3.562.900,00