Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.154, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 (*)

Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 924, Título II, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II, Seção VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos constantes no art. 931 e inciso IV do art. 932 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 255 SEI/2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ GUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.165568/2018-33/NUP-SEI, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os repasses dos recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), constantes do anexo a esta Portaria.

§ 1º O restabelecimento do repasse do incentivo financeiro de custeio suspenso estará condicionado à regularização do registro da produção do SIA/SUS das Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

§ 2º A não regularização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, acarretará na revogação das portarias de habilitação e qualificação das respectivas unidades, conforme art. 17 da Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, bem como à devolução das Unidades Móveis doadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª parcela de 2018.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF Município IBGE CNES Tipo GESTÃO Central de Regulação das Urgências Fundo de repasse PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO Portaria de Incremento Portaria de Qualificação VALOR ANUAL A SER SUSPENSO
AM Presidente Figueiredo 130353 7637373 USB SMS Manaus MUNICIPAL PORTARIA Nº 3.182/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 204.750,00
BA Barro Alto 290323 7260709 USB SMS Irecê MUNICIPAL PORTARIA Nº 2.186/GM/MS, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 R$ 157.500,00
BA Cachoeira 290490 7447132 USB SMS Santo Antônio de Jesus MUNICIPAL PORTARIA Nº 780/GM/MS, DE 17 DE JUNHO DE 2015 R$ 157.500,00
BA Cândido Sales 290670 6940927 USB SMS Vitória da Conquista MUNICIPAL PORTARIA Nº 3.190/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA Nº 2.810/GM/MS, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 R$ 263.028,00
BA Riacho de Santana 292640 7008791 USB SMS Guanambi MUNICIPAL PORTARIA Nº 1.312/GM/MS, DE 27 DE JUNHO DE 2012 Portaria Nº 1.473/GM/MS,, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
DF Brasília 530010 7991495 Moto SES Brasília (Distrito Federal) ESTADUAL PORTARIA Nº 2.455/GM/MS, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 R$ 84.000,00
DF Brasília 530010 7991525 Moto SES Brasília (Distrito Federal) ESTADUAL PORTARIA Nº 2.455/GM/MS, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 R$ 84.000,00
GO Goiânia 520870 7036558 USA SMS Goiânia (Metropolitano) MUNICIPAL PORTARIA Nº 29/GM/MS, DE 06 DE JANEIRO DE 2006 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 R$ 578.652,00
GO Valparaíso de Goiás 522185 7629400 USA SMS Luziânia (Entorno Sul) MUNICIPAL PORTARIA Nº 3.296/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 462.000,00
MA Balsas 210140 7015852 USB SMS Imperatriz MUNICIPAL PORTARIA Nº 980/GM/MS, DE 16 DE MAIO DE 2012 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00
MG Carmo do Rio Claro 311440 7709234 USB SES Varginha (Macro Sul) ESTADUAL PORTARIA Nº 3.147/GM/MS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 PORTARIA Nº 2.577/GM/MS,DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 R$ 263.028,00
MS Naviraí 500570 7412894 USB SMS Dourados MUNICIPAL PORTARIA Nº 2.210/GM/MS, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 R$ 157.500,00
PA Acará 150020 7629176 USB SMS Belém MUNICIPAL PORTARIA Nº 233/GM/MS, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 R$ 204.750,00
PA Ananindeua 150080 3801594 USB SMS Belém MUNICIPAL PORTARIA Nº 1.657/GM/MS, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00
PA Cumaru do Norte 150276 7570570 USB SMS Conceição do Araguaia MUNICIPAL PORTARIA Nº 3.383/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 204.750,00
PA Santa Bárbara do Pará 150635 7519958 USB SMS Belém MUNICIPAL PORTARIA Nº 3.392/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 204.750,00
PB São José da Lagoa Tapada 251420 6853676 USB SMS Sousa MUNICIPAL PORTARIA Nº 629/GM/MS, DE 05 DE ABRIL DE 2012 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
PB São José do Bonfim 251460 7141343 USB SMS Patos Município de Patos/PB - 251080 PORTARIA Nº 2.626/GM/MS,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
PE Sanharó 261240 6208681 USB SMS Caruaru (Agreste) MUNICIPAL PORTARIA Nº 3.144/GM/MS, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
PE Santa Cruz do Capibaribe 261250 3503445 USB SMS Caruaru (Agreste) MUNICIPAL PORTARIA S Nº 3.144/GM/MS, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
PE Santa Cruz do Capibaribe 261250 5595568 USA SMS Caruaru (Agreste) MUNICIPAL PORTARIA S Nº 3.144/GM/MS, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 Portaria Nº 1.473/GM/MS,, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00
PE Santa Cruz do Capibaribe 261250 7487371 Moto SMS Caruaru (Agreste) MUNICIPAL PORTARIA Nº 804/GM/MS, DE 18 DE JUNHO DE 2015 R$ 84.000,00
PE São Caitano 261310 5654262 USB SMS Caruaru (Agreste) MUNICIPAL PORTARIA Nº 3.144/GM/MS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 Portaria Nº 1.473/GM/MS de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
PI Cristalândia do Piauí 220300 7216270 USB SMS Teresina (Estadual) MUNICIPAL PORTARIA Nº 75/GM/MS, DE 21 DE JANEIRO DE 2013 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
PI Elesbão Veloso 220350 7150709 USB SMS Teresina (Estadual) MUNICIPAL PORTARIA Nº 1.101/GM/MS, DE 28 DE MAIO DE 2012 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
PR Dois Vizinhos 410720 7255640 USB SMS Pato Branco (Sudoeste) MUNICIPAL PORTARIA Nº 148/GM/MS, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA Nº 1.527/GM/MS, DE 24 DE JULHO DE 2013 R$ 263.028,00
RJ Nova Iguaçu 330350 6978045 USB SMS Nova Iguaçu (Baixada Fluminense) MUNICIPAL PORTARIA Nº 2.564/GM/MS, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA Nº 3.179/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 263.028,00
RJ Queimados 330414 6975127 USB SMS Nova Iguaçu (Baixada Fluminense) MUNICIPAL PORTARIA Nº 2.564/GM/MS, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7333455 USB SES Rio de Janeiro ESTADUAL PORTARIA Nº 945/GM/MS, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7333528 USB SES Rio de Janeiro ESTADUAL PORTARIA Nº 945/GM/MS, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7333544 USB SES Rio de Janeiro ESTADUAL PORTARIA Nº 945/GM/MS, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7333617 USB SES Rio de Janeiro ESTADUAL PORTARIA Nº 945/GM/MS, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7504438 USB SES Rio de Janeiro ESTADUAL PORTARIA Nº 945/GM/MS, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7505329 USB SES Rio de Janeiro ESTADUAL PORTARIA Nº 945/GM/MS, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
RO Machadinho D'Oeste 110013 7627696 USB SMS Ariquemes MUNICIPAL PORTARIA Nº 3.353/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 204.750,00
RO Machadinho D'Oeste 110013 7627750 USB SMS Ariquemes MUNICIPAL PORTARIA Nº 3.353/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 204.750,00
RO Porto Velho 110020 6950469 USB SMS Porto Velho MUNICIPAL PORTARIA Nº 1.103/GM/MS, DE 05 DE JULHO DE 2005 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00
RO Porto Velho 110020 7122128 USB SMS Porto Velho MUNICIPAL PORTARIA Nº 253/GM/MS, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00
RS Nova Prata 431330 6996728 USB SMS Porto Alegre (Estadual) MUNICIPAL PORTARIA Nº 3.034/GM/MS, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Portaria Nº 1.473/GM/MS,, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
RS Triunfo 432200 6544584 USB SMS Porto Alegre (Estadual) MUNICIPAL PORTARIA Nº 2.957/GM/MS, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
SC Blumenau 420240 7248415 USB SMS Blumenau (Vale do Itajaí) MUNICIPAL PORTARIA Nº 446/GM/MS, DE 06 DE MARÇO DE 2006 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
SC Braço do Norte 420280 7280912 USB SMS Criciúma (Sul) MUNICIPAL PORTARIA Nº 448/GM/MS, DE 06 DE MARÇO DE 2006 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
SC Morro da Fumaça 421120 6964389 USB SMS Criciúma (Sul) MUNICIPAL PORTARIA Nº 448/GM/MS, DE 06 DE MARÇO DE 2006 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
SC Santa Rosa do Sul 421565 7990146 USB SMS Criciúma (Sul) MUNICIPAL PORTARIA Nº 448/GM/MS, DE 06 DE MARÇO DE 2006 Portaria Nº 1.473/GM/MS de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
SE Aracaju 280030 7308094 Moto SES Aracaju (Estadual) ESTADUAL PORTARIA Nº 2.150/GM/MS, DE 28 DE JULHO DE 2010 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 84.000,00
SE Aracaju 280030 7308108 Moto SES Aracaju (Estadual) ESTADUAL PORTARIA Nº 3.381/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 84.000,00
SP Carapicuíba 351060 7374011 USB SMS Itapevi (Oeste) MUNICIPAL PORTARIA Nº 1.312/GM/MS, DE 05 DE JUNHO DE 2007 Portaria Nº 1.47/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
SP Taboão da Serra 355280 7148070 USB SMS Taboão da Serra MUNICIPAL PORTARIA Nº 1.556/GM/MS, DE 27 DE JUNHO DE 2007 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00

(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU nº 192, de 4-10-2018, Seção 1, págs. 66 a 68, com erro de montagem.

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