Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.155, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Titulo II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando as Portarias nº 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018, e nº 2.571/GM/MS, de 20 de agosto de 2018, que suspendem o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 256 SEI, de 21 de setembro de 2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante no processo SEI nº 25000.165563/2018-19, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes no anexo desta portaria, em parcelas mensais, para os respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF MUNICÍPIO IBGE CNES Tipo Gestão do recurso CRU Fundo para repasse Portaria de Habilitação em custeio Portaria de Incremento Portaria de Qualificação Valor anual a ser suspenso PT. Suspensão
BA Feira de Santana 291080 3366308 USB SMS Feira de Santana Municipal Portaria nº 2.205/GM/MS, de 14 de Outubro de 2004 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2044 de 2018
BA Ituaçu 291720 6964761 USB SMS Brumado Municipal Portaria nº 2.529/GM/MS, de 27 de Outubro de 2011 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2044 de 2018
BA Prado 292550 6608760 USB SMS Teixeira de Freitas (Extremo Sul) Municipal Portaria nº 1.086/GM/MS, de 12 de Maio de 2011 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2044 de 2018
BA Sítio do Mato 293075 7043112 USB SMS Bom Jesus da Lapa Municipal Portaria nº 557/GM/MS, de 19 de Março de 2009 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 58/GM/MS, de 06 de Janeiro de 2017 R$ 263.028,00 2044 de 2018
GO Palmeiras de Goiás 521570 7019130 USB SMS Iporá (Oeste I e II) Municipal Portaria nº 808/GM/MS, de 25 de Abril de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2044 de 2018
MG São Gonçalo do Sapucaí 316200 7705239 USB SES Varginha (Macro Sul) Estadual Portaria GM/MS Nº 3.147, de 28 de dezembro de 2016 Portaria nº 2.577/GM/MS, de 05 de Outubro de 2017 R$ 263.028,00 2044 de 2018
MG Três Corações 316930 7706316 USB SES Varginha (Macro Sul) Estadual Portaria nº 3.147/GM/MS, de 28 de dezembro de 2016 Portaria nº 2.577/GM/MS, de 05 de Outubro de 2017 R$ 263.028,00 2044 de 2018
MG Varginha 317070 7659873 CRU SES Varginha (Macro Sul) Estadual Portaria nº 3.147/GM/MS, de 28 de dezembro de 2016 Portaria nº 2.577/GM/MS, de 05 de Outubro de 2017 R$ 2.293.578,00 2044 de 2018
PB Barra de Santa Rosa 250160 6933475 USB SMS Campina Grande Municipal Portaria nº 1.184/GM/MS, de 05 de Junho de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2044 de 2018
PB Piancó 251130 7305974 USA SMS Piancó Municipal Portaria nº 2.569/GM/MS, de 29 de Outubro de 2008 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 2.809/GM/MS, de 20 de Novembro de 2013 R$ 578.652,00 2044 de 2018
PB Queimadas 251250 7021747 USA SMS Campina Grande Municipal Portaria nº 233/GM/MS, de 10 de Fevereiro de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 2044 de 2018
PR Quitandinha 412120 7167822 USB SMS Curitiba (Metropolitano) Municipal Portaria nº 2.456/GM/MS, de 26 de Outubro de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2044 de 2018
RS Capão da Canoa 430463 6544649 USA SMS Pelotas Municipal Portaria nº 2.312/GM/MS, de 29 de Setembro de 2011 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 2044 de 2018
RS Planalto 431470 7478372 USB SMS Porto Alegre (Estadual) Municipal Portaria nº 1.249/GM/MS, de 30 de Maio de 2011 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2044 de 2018
SP Apiaí 350270 7324898 USA SMS Itapeva Municipal Portaria nº 3.014/GM/MS, de 26 de dezembro de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 2044 de 2018
MG Aiuruoca 310120 7695497 USB SES Varginha (Macro Sul) Estadual Portaria nº 3.147/GM/MS, de 28 de dezembro de 2016 Portaria nº 2.577/GM/MS, de 05 de outubro de 2017 R$ 263.028,00 2571 de 2018
PB Belém 250190 6979505 USB SMS João Pessoa Municipal Portaria nº 416/GM/MS, de 12 de março de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 2.983/GM/MS, de 13 de novembro de 2017 R$ 263.028,00 2571 de 2018
PE Abreu e Lima 260005 5677084 USB SMS Recife (Metropolitano) Municipal Portaria nº 927/GM/MS, de 15 de maio de 2008 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2571 de 2018
PI Dom Inocêncio 220345 7409273 USB SMS Teresina (Estadual) Municipal Portaria nº 884/GM/MS, de 30 de junho de 2015 R$ 157.500,00 2571 de 2018
SC Tangará 421790 6979653 USB SMS Joaçaba (Meio-Oeste) Municipal Portaria nº 2.058/GM/MS, de 30 de agosto de 2011 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 2.141/GM/MS, de 26 de setembro de 2013 R$ 263.028,00 2571 de 2018
SP Ibiúna 351970 6982921 USB SMS Sorocaba Municipal Portaria nº 2.526/GM/MS, de 08 de novembro de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2571 de 2018
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