Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000118006 13.500,00 0000 10301201585810001
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000118006 13.500,00 0000 10301201585810001
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11314682000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
BA GENTIO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11902441000118012 13.500,00 0000 10301201585810001
CE CARIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE 11267917000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
CE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO 11432076000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 07557784000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 11407563000118013 13.500,00 0000 10301201585810001
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 10237604000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 37623352000118010 13.500,00 0000 10301201585810001
GO NOVA IGUACU DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS 12097489000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
GO SANCLERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00463568000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11781256000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 13816886000118006 13.500,00 0000 10301201585810001
MG AGUAS FORMOSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS 11481957000118008 13.500,00 0000 10301201585810001
MG ALTO JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA 13024945000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
MG ARAPONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11431652000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
MG ARGIRITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12991331000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
MG ARICANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11325162000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000118016 13.500,00 0000 10301201585810001
MG BELO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE 12066257000118007 13.500,00 0000 10301201585810001
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 13064113000118010 13.500,00 0000 10301201585810001
MG CARLOS CHAGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS 03023174000118011 13.500,00 0000 10301201585810001
MG CARMO DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13751757000118006 13.500,00 0000 10301201585810001
MG CATUJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUJI 12264161000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
MG CORACAO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11268861000118012 13.500,00 0000 10301201585810001
MG DIVINO DAS LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11412875000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
MG DIVISA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA ALEGRE 11796765000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
MG FELICIO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344590000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
MG FERVEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERVEDOURO - MG 11211673000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01155430000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
MG FRANCISCO BADARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11422552000118009 13.500,00 0000 10301201585810001
MG GUARACIAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA 11708051000118005 13.500,00 0000 10301201585810001
MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA 12356128000118011 13.500,00 0000 10301201585810001
MG IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA 11409503000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
MG ITANHANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13260601000118005 13.500,00 0000 10301201585810001
MG ITATIAIUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU 02920909000118005 13.500,00 0000 10301201585810001
MG ITAU DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15334692000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 11290560000118007 13.500,00 0000 10301201585810001
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 14460308000118010 13.500,00 0000 10301201585810001
MG MARIPA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19045626000118005 13.500,00 0000 10301201585810001
MG MARTINHO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00468576000118008 13.500,00 0000 10301201585810001
MG NOVA ERA MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10421210000118010 13.500,00 0000 10301201585810001
MG ORATORIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORATORIOS 11984330000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
MG OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO 14210754000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
MG PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11350366000118009 13.500,00 0000 10301201585810001
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13702294000118009 13.500,00 0000 10301201585810001
MG SANTO ANTONIO DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO 11092425000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
MG SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11373094000118006 13.500,00 0000 10301201585810001
MG SANTOS DUMONT SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E D SOCIAL FUNDO M SAUDE 86926136000118005 13.500,00 0000 10301201585810001
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 15595397000118007 13.500,00 0000 10301201585810001
MG TRES MARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11084358000118014 13.500,00 0000 10301201585810001
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 11132325000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000118006 13.500,00 0000 10301201585810001
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
MT CAMPO NOVO DO PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT 14476859000118008 13.500,00 0000 10301201585810001
MT NOVA LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13840464000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11305777000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 11956268000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
PB AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11268285000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
PB GURINHEM FMS DE GURINHEM 11739873000118005 13.500,00 0000 10301201585810001
PB SAO JOSE DE PRINCESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA 10460712000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
PB SAO MAMEDE FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO MAMEDE-PB 04223191000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
PI CAMPINAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12029461000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09406126000118006 13.500,00 0000 10301201585810001
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 09051532000118026 13.500,00 0000 10301201585810001
PR GODOY MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09476005000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
PR LARANJEIRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL 95587473000118005 13.500,00 0000 10301201585810001
PR PALOTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA 08878760000118006 13.500,00 0000 10301201585810001
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 80872476000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 39157029000118007 13.500,00 0000 10301201585810001
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129492000118009 13.500,00 0000 10301201585810001
RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS 39563911000118006 13.500,00 0000 10301201585810001
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11436612000118005 13.500,00 0000 10301201585810001
RS CERRO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO 11948865000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
RS COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11827123000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
RS ESTRELA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12027770000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
RS NOVO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11951706000118011 13.500,00 0000 10301201585810001
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 12056244000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11776182000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 12964512000118009 13.500,00 0000 10301201585810001
RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11861362000118006 13.500,00 0000 10301201585810001
RS SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13140434000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 07821223000118006 13.500,00 0000 10301201585810001
SC IRACEMINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA 11420453000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 11491075000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE 11816665000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 11834275000118008 13.500,00 0000 10301201585810001
SP FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA 11827962000118007 13.500,00 0000 10301201585810001
SP GUAIMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIMBE 11851092000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
SP GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07639752000118012 13.500,00 0000 10301201585810001
SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11449169000118011 13.500,00 0000 10301201585810001
SP NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE 11873980000118007 13.500,00 0000 10301201585810001
SP ONDA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ONDA VERDE 13909801000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
SP PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS 12012877000118010 13.500,00 0000 10301201585810001
SP SAO JOAO DE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE IRACEMA 11851976000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
SP SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 11817180000118010 13.500,00 0000 10301201585810001
SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA 11966608000118038 13.500,00 0000 10301201585810001
TOTAL 99 PROPOSTAS 1.336.500,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde