Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.179, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000118006 13.500,00 0000 10301201585810001
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429713000118018 13.500,00 0000 10301201585810001
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000118017 13.500,00 0000 10301201585810001
BA CORRENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11392190000118005 13.500,00 0000 10301201585810001
CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU 11278643000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 11872404000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11621453000118011 13.500,00 0000 10301201585810001
ES MIMOSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10551277000118005 13.500,00 0000 10301201585810001
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09105181000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 10807724000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
MG ANTONIO PRADO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO PRADO DE MINAS 13421104000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
MG BONITO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS 12729061000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 17783226000118014 13.500,00 0000 10301201585810001
MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01417029000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02884794000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
MG SAO SEBASTIAO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO 11832765000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
MT BARRA DO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS 11930883000118007 13.500,00 0000 10301201585810001
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 12063872000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
MT NOVO HORIZONTE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14170331000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
PB IGARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY 11463951000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 11214763000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10602526000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
PB SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE 11411482000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 02015756000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 41090291000118023 13.500,00 0000 10301201585810001
PI SAO JOAO DO ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARRAIAL 11504416000118001 13.500,00 0000 10301201585810001
PR TEIXEIRA SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09277522000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14999490000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000118008 13.500,00 0000 10301201585810001
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 11079071000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO 19181382000118006 13.500,00 0000 10301201585810001
RS CAMPO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM 11310266000118004 13.500,00 0000 10301201585810001
RS TAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11940346000118006 13.500,00 0000 10301201585810001
RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 11867771000118008 13.500,00 0000 10301201585810001
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10459525000118006 13.500,00 0000 10301201585810001
SC CORONEL FREITAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS 11300210000118002 13.500,00 0000 10301201585810001
SE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11718406000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
SP CRUZALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZALIA 12142677000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
SP JOSE BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE BONIFACIO 13761577000118007 13.500,00 0000 10301201585810001
SP PRESIDENTE EPITACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO 11966021000118013 13.500,00 0000 10301201585810001
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 12885763000118011 13.500,00 0000 10301201585810001
SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13893669000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
SP SANTA FE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13824549000118003 13.500,00 0000 10301201585810001
SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS 10434282000118008 13.500,00 0000 10301201585810001
TOTAL 44 PROPOSTAS 594.000,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde