PORTARIA Nº 3.180, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	JUNQUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000214144201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
AL	LIMOEIRO DE ANADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA	36000213883201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
AL	TAQUARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA	36000213950201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
AL	UNIAO DOS PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES	36000213905201800	81785125	3.000.000,00	3.000.000,00	10122201545250001
AM	BARREIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000219385201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
AM	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	36000221374201800	81785125	600.000,00	600.000,00	10122201545250001
AM	SANTO ANTONIO DO ICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000222135201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
CE	GRANJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA	36000220032201800	81785125	1.128.372,00	1.128.372,00	10122201545250001
CE	MARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE	36000220034201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
CE	MORADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA	36000220033201800	81785125	1.500.000,00	1.500.000,00	10122201545250001
GO	ADELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA	36000211843201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	ARACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212170201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	ARUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUANA	36000211963201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	CAMPO LIMPO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212290201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	CAMPOS BELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO	36000212314201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	CAVALCANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO	36000211861201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	CEZARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211913201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	COLINAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211996201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	CORREGO DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211840201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	DAMOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211978201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211937201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	GAMELEIRA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS	36000212194201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	GUARAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211960201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	GUARANI DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211887201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	HEITORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212538201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	ITAPIRAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA	36000211993201800	81785125	50.000,00	50.000,00	10122201545250001
GO	ITAUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211931201800	81785125	91.000,00	91.000,00	10122201545250001
GO	JARAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA	36000211924201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	LEOPOLDO DE BULHOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES	36000211992201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	MAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO	36000211886201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	MAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO	36000215673201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	MONTIVIDIU DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE	36000212287201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	NOVA AMERICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212421201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	NOVA GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000212218201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	NOVA ROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA	36000211888201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	PEROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211889201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	PETROLINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212079201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	PIRES DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO	36000211905201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	SANCLERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212296201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	SANTA FE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS	36000211952201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211908201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	SANTA ROSA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS	36000211985201800	81785125	91.000,00	91.000,00	10122201545250001
GO	SAO JOAO DA PARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PARAUNA	36000211906201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	SILVANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA	36000212229201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	SIMOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO	36000211890201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	TROMBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211880201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	TURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211948201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
GO	VIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS	36000211860201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
TOTAL		48 PROPOSTAS		12.760.372,00