PORTARIA Nº 3.181, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
CE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA	36000222275201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	6425496	500.000,00
CE	GRANJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA	36000220031201800	871.628,00	81785125	871.628,00	10122201545250001	6408311	871.628,00
GO	AGUAS LINDAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS	36000212995201800	40.000,00	81785125	40.000,00	10122201545250001	6485049	40.000,00
GO	INHUMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS	36000212226201800	400.000,00	81785125	400.000,00	10122201545250001	6486983	400.000,00
GO	ITAPIRAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA	36000211995201800	50.000,00	81785125	50.000,00	10122201545250001	6566960	50.000,00
GO	ITAPURANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA	36000211909201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	6545734	100.000,00
GO	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	36000212013201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	6831982	100.000,00
GO	SANTA ROSA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS	36000211984201800	9.000,00	81785125	9.000,00	10122201545250001	6763294	9.000,00
GO	SAO JOAO D'ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212223201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	6156355	100.000,00
GO	SAO MIGUEL DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS	36000212356201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	6500293	100.000,00
GO	SILVANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA	36000208850201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	7211155	500.000,00
MS	AMAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI	36000219954201800	165.000,00	81785125	165.000,00	10122201545250001	6408516	165.000,00
MS	DEODAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS	36000220024201800	70.412,00	81785125	70.412,00	10122201545250001	5499011	70.412,00
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000221934201800	150.000,00	81785125	150.000,00	10122201545250001	5628121	150.000,00
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	36000220028201800	3.129,00	81785125	3.129,00	10122201545250001	5541891	3.129,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000209926201800	4.000.000,00	81785125	4.000.000,00	10122201545250001	2311682	4.000.000,00
PA	ANAPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU	36000219577201800	861.854,00	81785125	861.854,00	10122201545250001	9531548	861.854,00
PA	REDENCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000219874201800	4.180.699,00	81785125	4.180.699,00	10122201545250001	7211848	4.180.699,00
PB	BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ	36000219318201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	6429580	1.000.000,00
PB	DUAS ESTRADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS	36000219315201800	46.000,00	81785125	46.000,00	10122201545250001	6417396	46.000,00
PB	PILAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR	36000219271201800	16.000,00	81785125	16.000,00	10122201545250001	6381855	16.000,00
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212044201800	49.431,00	81785125	49.431,00	10122201545250001	2735989	49.431,00
PR	FOZ DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000221166201800	470.000,00	81785125	470.000,00	10122201545250001	6415903	470.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000214654201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	3005011	300.000,00
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	36000212206201800	5.000.000,00	81785125	5.000.000,00	10122201545250001	3573141	5.000.000,00
RS	CANELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210684201800	250.000,00	81785125	250.000,00	10122201545250001	3715450	250.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000222036201800	10.000.000,00	81785125	10.000.000,00	10122201545250001	2407418	10.000.000,00
SC	NAVEGANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES	36000222154201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	2674327	200.000,00
SE	ITAPORANGA D'AJUDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210530201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	6378625	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000219974201800	4.000.000,00	81785125	4.000.000,00	10122201545250001	2077396	4.000.000,00
TOTAL		30 PROPOSTAS		34.033.153,00