Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.182, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA ANAPURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000221120201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 36000221155201800 81785125 700.000,00 700.000,00 10122201545250001
MA GONCALVES DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000221935201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000221494201800 81785125 1.400.000,00 1.400.000,00 10122201545250001
MG CARANDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARANDAI 36000221555201800 81785125 540.000,00 540.000,00 10122201545250001
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000221736201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG SAO GERALDO DA PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000221717201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG VEREDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000221814201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MS AMAMBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI 36000219977201800 81785125 635.000,00 635.000,00 10122201545250001
MS BATAYPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS 36000220475201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MS CAARAPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO 36000220316201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 36000219994201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MS DEODAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS 36000220022201800 81785125 123.601,00 123.601,00 10122201545250001
MS NOVA ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL 36000216669201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
MS NOVA ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL 36000220317201800 81785125 370.000,00 370.000,00 10122201545250001
MS PARAISO DAS AGUAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS 36000220336201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MS RIBAS DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO 36000220255201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MS SAO GABRIEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE 36000220337201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MS SELVIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000220315201800 81785125 101.004,00 101.004,00 10122201545250001
MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000220016201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
MS VICENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS 36000220023201800 81785125 460.000,00 460.000,00 10122201545250001
MS VICENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS 36000220025201800 81785125 1.090,00 1.090,00 10122201545250001
PA ANAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU 36000219579201800 81785125 1.214.611,00 1.214.611,00 10122201545250001
PB AGUIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000221178201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000219254201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA 36000219255201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PB ARACAGI ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000220897201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PB AREIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIAL 36000219383201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB BARRA DE SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000219326201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB BREJO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS 36000220960201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB CAJAZEIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS 36000221158201800 81785125 208.114,00 208.114,00 10122201545250001
PB CUITE DE MAMANGUAPE CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000220961201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PB CURRAL VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO 36000219257201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PB DUAS ESTRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS 36000219316201800 81785125 104.000,00 104.000,00 10122201545250001
PB GADO BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO 36000220035201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB IGARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY 36000219258201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB ITAPOROROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000221115201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PB JACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU 36000220962201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PB JOCA CLAUDINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000220894201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB JURIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000221161201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PB LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000219259201800 81785125 116.840,00 116.840,00 10122201545250001
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000220959201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PB LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000221615201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 36000221396201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000219260201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PB OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO 36000219261201800 81785125 1.900,00 1.900,00 10122201545250001
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000219272201800 81785125 484.000,00 484.000,00 10122201545250001
PB RIACHAO DO BACAMARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB 36000219268201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB 36000221179201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB SANTANA DOS GARROTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES 36000221177201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000219262201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PB SAO JOAO DO TIGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000220963201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO 36000219325201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB VIEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS 36000219263201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
TOTAL 54 PROPOSTAS 18.568.560,00
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