PORTARIA Nº 3.185, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MA	CAPINZAL DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL DO NORTE	36000212055201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	6604803	200.000,00
MA	COLINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS	36000222116201800	3.678.925,00	81785125	3.678.925,00	10122201545250001	6575552	3.678.925,00
MA	PAULO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS	36000221194201800	63.000,00	81785125	63.000,00	10122201545250001	6483763	63.000,00
MG	ALFENAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209708201800	250.000,00	81785125	250.000,00	10122201545250001	2696045	250.000,00
MG	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209886201800	650.000,00	81785125	650.000,00	10122201545250001	6758983	650.000,00
MG	CARMO DO PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG	36000209814201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	6572928	100.000,00
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209825201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	2200473	500.000,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	36000209819201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	6483712	100.000,00
MG	ITABIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209786201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2218372	100.000,00
MG	ITANHANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209811201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	6446035	200.000,00
MG	JABOTICATUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209810201800	150.000,00	81785125	150.000,00	10122201545250001	2117398	150.000,00
MG	LAVRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000220817201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	6887899	200.000,00
MG	MATO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG	36000209665201800	69.150,00	81785125	69.150,00	10122201545250001	6538517	69.150,00
MG	MATOZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209841201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2158779	100.000,00
MG	PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212221201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2209195	100.000,00
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA	36000209860201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	2119528	300.000,00
MG	PORTEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA	36000209826201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2205971	100.000,00
MG	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	36000210786201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	6827071	500.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000222343201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	5589711	1.000.000,00
TOTAL		19 PROPOSTAS		8.361.075,00