PORTARIA Nº 3.195, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000118016	29190001	432.000,00	432.000,00	10302201585350016
BA	CANDIDO SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO SALES	12244652000118004	31660005	190.000,00	190.000,00	10302201585350029
BA	IRECE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE	13799700000118010	36940014	242.000,00	242.000,00	10302201585350029
BA	PORTO SEGURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08257417000118005	37700008	190.000,00	190.000,00	10302201585350029
CE	ARARIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE	11431964000118001	24370004	242.000,00	242.000,00	10302201585350023
CE	BAIXIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO	11402261000118002	20830008	190.000,00	190.000,00	10302201585350023
GO	CATALAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO	03532661000118003	29270016	242.000,00	242.000,00	10302201585350052
MG	MEDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA	11641767000118002	24770011	190.000,00	190.000,00	10302201585350031
MT	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11802719000118018	29680003	242.000,00	242.000,00	10302201585350051
PE	BOM CONSELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO	10800021000118008	27190012	242.000,00	242.000,00	10302201585350026
PE	CALCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO	11384276000118005	24560008	242.000,00	242.000,00	10302201585351598
PE	LAGOA DE ITAENGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11464118000118004	37670012	380.000,00	380.000,00	10302201585350020
PR	REBOUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09620017000118004	30410013	190.000,00	190.000,00	10302201585350041
PR	TIJUCAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL	10302092000118002	30840005	242.000,00	242.000,00	10302201585350041
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	11959800000118035	14730019	190.000,00	190.000,00	10302201585350033
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	11959800000118036	37490002	190.000,00	190.000,00	10302201585350033
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14999490000118004	25100002	190.000,00	190.000,00	10302201585350033
RN	APODI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11424658000118006	30490006	300.000,00	300.000,00	10302201585350024
RS	IMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12908765000118004	36610013	242.000,00	242.000,00	10302201585350043
RS	IVOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOTI	12104575000118012	28610006	190.000,00	190.000,00	10302201585350043
SP	CACHOEIRA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12072954000118026	31910006	190.000,00	190.000,00	10302201585350035
SP	IBITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA	11976658000118010	33460003	250.000,00	250.000,00	10302201585350035
SP	VOTUPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA	11966608000118026	14100001 31600001	200.000,00 232.000,00	432.000,00	10302201585350035 10302201585350035
TOTAL			23 PROPOSTAS		5.630.000,00