PORTARIA Nº 3.199, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	IRECE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE	36000220814201800	860.000,00	81785125 81785125	430.000,00 430.000,00	10122201545250001 10122201545250001	6249817 6249817	430.000,00 430.000,00
BA	VITORIA DA CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000219737201800	700.000,00	81785125	700.000,00	10122201545250001	2487691	700.000,00
CE	ACARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE	36000221124201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	6499341	1.000.000,00
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC	36000221132201800	462.257,00	81785125	462.257,00	10122201545250001	5544130	462.257,00
CE	LIMOEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE	36000222957201800	865.000,00	81785125	865.000,00	10122201545250001	6395856	865.000,00
CE	PEREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO	36000209686201800	510.000,00	81785125	510.000,00	10122201545250001	6353614	510.000,00
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000221895201800	2.000.000,00	81785125	2.000.000,00	10122201545250001	2437945	2.000.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210308201800	150.000,00	81785125	150.000,00	10122201545250001	2181770	150.000,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	36000208879201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	2118661	200.000,00
MG	ITABIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211796201800	750.000,00	81785125 81785125	300.000,00 450.000,00	10122201545250001 10122201545250001	2215586 2218690	300.000,00 450.000,00
MG	SAO JOAO DEL REI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211680201800	720.000,00	81785125	720.000,00	10122201545250001	6510043	720.000,00
MG	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO	36000211736201800	450.000,00	81785125	450.000,00	10122201545250001	6385400	450.000,00
PE	ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA	36000210537201800	400.000,00	81785125	400.000,00	10122201545250001	2354330	400.000,00
PE	LAJEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209446201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	6538754	200.000,00
PR	CRUZEIRO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE	36000210756201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	5856981	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000208641201800	1.300.000,00	81785125 81785125 81785125 81785125 81785125	100.000,00 200.000,00 250.000,00 250.000,00 500.000,00	10122201545250001 10122201545250001 10122201545250001 10122201545250001 10122201545250001	2730650 2572443 2743388 2742012 2783789	100.000,00 200.000,00 250.000,00 250.000,00 500.000,00
RJ	CONCEICAO DE MACABU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU	36000208516201800	115.430,00	81785125	115.430,00	10122201545250001	7517017	115.430,00
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	36000221334201800	250.000,00	81785125	250.000,00	10122201545250001	7456700	250.000,00
SP	COTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000221129201800	250.000,00	81785125	250.000,00	10122201545250001	7115768	250.000,00
TOTAL		19 PROPOSTAS		11.382.687,00