PORTARIA Nº 3.203, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON CAVALCANTE

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	RIACHAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210737201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
BA	RIACHAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000221316201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
BA	SOBRADINHO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO	36000211083201800	81785125	479.019,00	479.019,00	10122201545250001
BA	TUCANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000221416201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
ES	ITAPEMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000221354201800	81785125	750.000,00	750.000,00	10122201545250001
MA	BACABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL	36000210961201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
MT	ALTO TAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO TAQUARI	36000222537201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
MT	COMODORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO	36000220256201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MT	JANGADA	FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE JANGADA	36000222874201800	81785125	450.000,00	450.000,00	10122201545250001
MT	NOBRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000220216201800	81785125	600.000,00	600.000,00	10122201545250001
MT	NOVO MUNDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000220514201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
PR	MARIALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000220820201800	81785125	241.540,00	241.540,00	10122201545250001
RS	CANUDOS DO VALE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE	36000219695201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	CONSTANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA	36000220895201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
RS	ERECHIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM	36000219454201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	SAO VICENTE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL	36000219114201800	81785125	46.741,00	46.741,00	10122201545250001
RS	SINIMBU	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000219696201800	81785125	110.000,00	110.000,00	10122201545250001
RS	TRES DE MAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000219264201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
SP	AREIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209859201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	FERRAZ DE VASCONCELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000220414201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
SP	ROSANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000219374201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
SP	SANTA ISABEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000220194201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
TOTAL		22 PROPOSTAS		7.477.300,00