PORTARIA Nº 3.213, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON CAVALCANTE

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CORRENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11392190000118002	399.890,00	0000	10302201585350001
CE	GUARAMIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413042000118001	100.000,00	0000	10302201585350001
GO	PONTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA	11166368000118002	60.000,00	0000	10302201585350001
MA	IGARAPE GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE	11423116000118002	999.990,00	0000	10302201585350001
MA	MIRANDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE	11321235000118002	1.499.975,00	0000	10302201585350001
MA	SAO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO	11418184000118001	1.000.000,00	0000	10302201585350001
MG	BETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM	13064113000118003	150.000,00	0000	10302201585350001
MG	CORONEL FABRICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG	15248034000118011	150.000,00	0000	10302201585350001
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	73964934000118007	199.854,00	0000	10302201585350001
MG	PARACATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	20583431000118002	999.868,00	0000	10302201585350001
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09277189000118006	150.000,00	0000	10302201585350001
MG	UNAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI	20597480000118020	150.000,00	0000	10302201585350001
PE	JUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09099349000118001	250.000,00	0000	10302201585350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000118008	830.444,00	0000	10302201585350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000118009	969.538,00	0000	10302201585350001
PE	TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11393440000118002	699.940,00	0000	10302201585350001
PI	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	11788216000118001	998.760,00	0000	10302201585350001
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	08597121000118004	2.300.000,00	0000	10302201585350001
PR	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA	09204028000118001	399.995,00	0000	10302201585350001
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000118002	999.464,00	0000	10302201585350001
SP	ARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA	12828423000118005	250.000,00	0000	10302201585350001
SP	ITAPETININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13781069000118006	1.899.929,00	0000	10302201585350001
SP	ITAPETININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13781069000118011	179.800,00	0000	10302201585350001
SP	ITUPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA	13598672000118004	250.000,00	0000	10302201585350001
SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	08691564000118006	299.664,00	0000	10302201585350001
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	11243645000118003	205.000,00	0000	10302201585350001
TOTAL		26 PROPOSTAS	16.392.111,00