PORTARIA Nº 3.217, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON CAVALCANTE

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	JAGUARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11135974000118008	24.700,00	0001	10301201585810001
BA	JEREMOABO	FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	13150314000118003	24.825,00	0001	10301201585810001
BA	MEDEIROS NETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO	10831179000118002	25.000,00	0001	10301201585810001
BA	NOVA FATIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11757436000118002	24.825,00	0001	10301201585810001
BA	PIRITIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PIRITIBA-BA	11412164000118011	24.850,00	0001	10301201585810001
BA	SOBRADINHO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO	11340977000118002	24.980,00	0001	10301201585810001
CE	AURORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA	11356903000118001	24.850,00	0001	10301201585810001
CE	MORADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA	11415567000118002	24.850,00	0001	10301201585810001
MG	DATAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11598276000118004	24.680,00	0001	10301201585810001
MG	EWBANK DA CAMARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EWBANK DA CAMARA	11910990000118005	24.710,00	0001	10301201585810001
MG	IGARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE	11206845000118007	48.510,00	0001	10301201585810001
MG	ONCA DE PITANGUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11240582000118001	24.960,00	0001	10301201585810001
MG	VARGEM BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13609666000118001	24.880,00	0001	10301201585810001
MG	VARZEA DA PALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11491247000118002	49.575,00	0001	10301201585810001
PB	SAO MIGUEL DE TAIPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11601645000118003	50.000,00	0001	10301201585810001
PI	AROEIRAS DO ITAIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11288658000118001	24.805,00	0001	10301201585810001
PI	FLORIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02169204000118008	24.680,00	0001	10301201585810001
PI	JOCA MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOCA MARQUES	12184391000118001	24.725,00	0001	10301201585810001
PI	MADEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11739692000118002	25.000,00	0001	10301201585810001
PI	OEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI	11317318000118001	24.895,00	0001	10301201585810001
PI	SANTO ANTONIO DE LISBOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11408453000118002	49.645,00	0001	10301201585810001
PI	SIMPLICIO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11261527000118005	50.000,00	0001	10301201585810001
SP	ARARAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13776613000118017	25.000,00	0001	10301201585810001
SP	BERTIOGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA	12444716000118006	25.000,00	0001	10301201585810001
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	14009808000118009	25.000,00	0001	10301201585810001
SP	CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12078245000118009	24.970,00	0001	10301201585810001
SP	MIRANDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP	13878910000118014	24.420,00	0001	10301201585810001
SP	RIBEIRAO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO GRANDE	11156014000118002	24.935,00	0001	10301201585810001
TO	NOVA OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11627479000118001	24.805,00	0001	10301201585810001
TO	XAMBIOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11964908000118001	25.000,00	0001	10301201585810001
TOTAL		30 PROPOSTAS	869.075,00