PORTARIA Nº 3.221, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON CAVALCANTE

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	TARTARUGALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST	13991993000118001	170.000,00	0000	10302201585350001
BA	ABARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10235493000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11325698000118007	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	APORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA	11257998000118004	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	BOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11896996000118004	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	CAMACAN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN	09466021000118002	170.000,00	0000	10302201585350001
BA	CAMACAN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN	09466021000118003	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	CANARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANARANA	11457534000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	CARDEAL DA SILVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA	11367682000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	CICERO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS	11642796000118002	170.000,00	0000	10302201585350001
BA	ELISIO MEDRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12084013000118004	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	FATIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA	11484552000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	GLORIA	FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11555139000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	IPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	10657240000118004	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	ITAGUACU DA BAHIA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11958928000118005	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	ITAPICURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU	13797498000118002	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	ITAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11153875000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	ITARANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM	13952632000118008	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	JAGUARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11135974000118007	160.000,00	0000	10302201585350001
BA	JIQUIRICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIQUIRICA	11760271000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	MACAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAJUBA	12203107000118002	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	MANOEL VITORINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11913984000118004	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	MEDEIROS NETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO	10831179000118003	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	MORRO DO CHAPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	10822771000118006	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	PIATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIATA	12097818000118002	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	PIRITIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PIRITIBA-BA	11412164000118010	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	PLANALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO	11402446000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	POCOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11113324000118005	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	RAFAEL JAMBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO	12303694000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	RODELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODELAS	13879773000118003	160.000,00	0000	10302201585350001
BA	RUY BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10896489000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	SAUBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11388786000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
BA	TEOFILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOFILANDIA	12404015000118012	80.000,00	0000	10302201585350001
CE	AQUIRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ	11426115000118003	80.000,00	0000	10302201585350001
CE	IGUATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU	11979908000118006	320.000,00	0000	10302201585350001
CE	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11937201000118002	80.000,00	0000	10302201585350001
CE	ITAPAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE	11901900000118004	80.000,00	0000	10302201585350001
CE	ITAPAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE	11901900000118005	80.000,00	0000	10302201585350001
CE	MORADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA	11415567000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
CE	PIQUET CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO	13848618000118001	180.000,00	0000	10302201585350001
CE	SENADOR POMPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU	02132200000118001	160.000,00	0000	10302201585350001
GO	MAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO	07784414000118001	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	SANTA BARBARA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS	11307015000118003	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	ABAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11943989000118005	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	ANTONIO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10546524000118002	85.000,00	0000	10302201585350001
MG	ARAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA	11409354000118005	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	ARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02666567000118005	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	BOCAIUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11274221000118003	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	BRASILANDIA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNIC. DE BRASILANDIA DE MINAS	11993669000118021	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	BRASILIA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11385910000118020	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	CAMPO FLORIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11277550000118013	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	CAMPOS ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS	13075110000118008	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	CASCALHO RICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASCALHO RICO	12202496000118003	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	CORREGO DANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA	13787405000118002	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	DESTERRO DO MELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15288637000118004	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	DIONISIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19439879000118006	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	GAMELEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRAS - FMS	19043102000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	GONZAGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13005010000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	GRUPIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA	11492660000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	GUANHAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES	13287740000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	GUARACIAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA	11708051000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	LAGOA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOURADA	13884294000118002	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	MARIO CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARIO CAMPOS	13289580000118004	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	MIRADOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11330471000118005	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	MOEDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOEDA MG	13152474000118002	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	MORADA NOVA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS	12476788000118002	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	PEQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11257174000118001	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	PINTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11346711000118007	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG	14179123000118014	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	RAUL SOARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES	12073624000118003	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	SALINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS	23164660000118002	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	SANTA CRUZ DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS	14155474000118003	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	SANTA MARGARIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA	12267573000118002	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	SAO JOAO DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11633167000118001	85.000,00	0000	10302201585350001
MG	SARZEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARZEDO	11284561000118001	170.000,00	0000	10302201585350001
MT	APIACAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS	11273341000118014	80.000,00	0000	10302201585350001
MT	COTRIGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU	13964502000118002	80.000,00	0000	10302201585350001
MT	RESERVA DO CABACAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO CABACAL	12300664000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
PB	GURJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO	11432444000118001	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE	11411482000118002	80.000,00	0000	10302201585350001
PI	BARRA D'ALCANTARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15615658000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
PI	BETANIA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11448556000118002	80.000,00	0000	10302201585350001
PI	FLORIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02169204000118003	80.000,00	0000	10302201585350001
PI	SAO PEDRO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11510944000118002	80.000,00	0000	10302201585350001
PI	SIMPLICIO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11261527000118006	80.000,00	0000	10302201585350001
PR	IGUARACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08823037000118008	180.000,00	0000	10302201585350001
PR	MANDAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU	08703785000118004	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	PARAISO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE	09196589000118014	180.000,00	0000	10302201585350001
PR	SAO JORGE DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SAO JORGE DO IVAI	08654419000118012	180.000,00	0000	10302201585350001
PR	SAO MANOEL DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MANOEL DO PARANA	09198067000118008	170.000,00	0000	10302201585350001
RJ	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM	11867889000118006	170.000,00	0000	10302201585350001
RJ	CONCEICAO DE MACABU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU	08640219000118007	170.000,00	0000	10302201585350001
RJ	PARACAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)	09206510000118019	170.000,00	0000	10302201585350001
RJ	SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	12440744000118007	340.000,00	0000	10302201585350001
RJ	SILVA JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM	11740547000118004	170.000,00	0000	10302201585350001
RJ	TRAJANO DE MORAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES	12995547000118010	170.000,00	0000	10302201585350001
RS	BOM RETIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL	12218782000118009	170.000,00	0000	10302201585350001
RS	CACAPAVA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11973128000118002	170.000,00	0000	10302201585350001
RS	CERRO GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL	11712396000118002	170.000,00	0000	10302201585350001
RS	GETULIO VARGAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12149128000118001	170.000,00	0000	10302201585350001
RS	HUMAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11842908000118001	170.000,00	0000	10302201585350001
RS	ROSARIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11834748000118001	170.000,00	0000	10302201585350001
RS	SAO PEDRO DO BUTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12272098000118001	170.000,00	0000	10302201585350001
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413810000118009	80.000,00	0000	10302201585350001
RS	TIO HUGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO	11633668000118006	170.000,00	0000	10302201585350001
RS	UNISTALDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNISTALDA	12093632000118003	170.000,00	0000	10302201585350001
RS	VALE VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS	12361661000118001	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ADAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA	13868910000118006	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	07443791000118012	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	14009808000118010	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	DIRCE REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCE REIS	12067610000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	DOLCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS	12452529000118002	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	LAVINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAVINIA	11859666000118006	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	MARAPOAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11694368000118004	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	MIRASSOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11215408000118006	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	PACAEMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11948764000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11215681000118004	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	TARABAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12431281000118001	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	UCHOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA	11837851000118002	80.000,00	0000	10302201585350001
TO	PAU D'ARCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO	12982961000118001	170.000,00	0000	10302201585350001
TO	PORTO ALEGRE DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS	11847777000118002	80.000,00	0000	10302201585350001
TO	WANDERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO	11178091000118001	170.000,00	0000	10302201585350001
TO	XAMBIOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11964908000118002	80.000,00	0000	10302201585350001
TOTAL		123 PROPOSTAS		14.140.000,00