PORTARIA Nº 3.224, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON CAVALCANTE

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	APUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI	36000223075201800	81785125 81785125	100.000,00 100.000,00	200.000,00	10122201545250001 10122201545250001
AM	BARREIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000223197201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
AM	NOVA OLINDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE	36000223198201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
CE	ALTO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO	36000210606201800	81785125	1.300.000,00	1.300.000,00	10122201545250001
CE	JAGUARUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA	36000210591201800	81785125	700.000,00	700.000,00	10122201545250001
CE	QUIXERAMOBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM	36000223015201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
MA	COLINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS	36000222894201800	81785125	321.075,00	321.075,00	10122201545250001
MG	ALTO JEQUITIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA	36000209577201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	ARCEBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000222348201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
MG	CACHOEIRA DA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DA PRATA	36000222336201800	81785125	50.000,00	50.000,00	10122201545250001
MG	CARMO DA CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209581201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	CHALE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000223200201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	ITABIRITO	MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000222345201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
MG	ITAMARANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000222637201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
MG	JAMPRUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000222854201800	81785125	129.000,00	129.000,00	10122201545250001
MG	JUATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUATUBA	36000222349201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
MG	JURUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000222314201800	81785125	180.000,00	180.000,00	10122201545250001
MG	LAGOA DA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP	36000222939201800	81785125	158.400,00	158.400,00	10122201545250001
MG	SABINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209294201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	SILVEIRANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVEIRANIA	36000209579201800	81785125	84.958,00	84.958,00	10122201545250001
MS	APARECIDA DO TABOADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000222934201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
PB	SERRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000222954201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
PR	SANTO ANTONIO DO SUDOESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000223037201800	81785125	210.000,00	210.000,00	10122201545250001
TOTAL			23 PROPOSTAS			6.091.833,00