PORTARIA Nº 3.225, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

ADEILSON CAVALCANTE

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000222876201800	5.000.000,00	81785125	5.000.000,00	10122201545250001	2006448	5.000.000,00
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM	36000223056201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	6452396	500.000,00
CE	QUIXERAMOBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM	36000223014201800	1.200.000,00	81785125	1.200.000,00	10122201545250001	6361447	1.200.000,00
MA	BACABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL	36000223034201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	6892841	1.000.000,00
MA	IMPERATRIZ	MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000222974201800	4.000.000,00	81785125	4.000.000,00	10122201545250001	6363024	4.000.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211249201800	800.000,00	81785125	800.000,00	10122201545250001	3710084	800.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000222536201800	800.000,00	81785125	800.000,00	10122201545250001	2200422	800.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000222538201800	400.000,00	81785125	400.000,00	10122201545250001	2695324	400.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000222539201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	0027014	300.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000222540201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	0026840	200.000,00
MG	IBIRITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE	36000222339201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	6601170	1.000.000,00
MG	PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000222734201800	270.000,00	81785125	270.000,00	10122201545250001	5526507	270.000,00
MG	SAO LOURENCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000208422201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2764814	100.000,00
MS	PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA	36000223202201800	900.000,00	81785125	900.000,00	10122201545250001	2375850	900.000,00
PR	SANTO ANTONIO DO SUDOESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000223036201800	90.000,00	81785125	90.000,00	10122201545250001	2583674	90.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000223199201800	3.997.000,00	81785125 81785125 81785125 81785125	831.000,00 833.000,00 833.000,00 1.500.000,00	10122201545250001 10122201545250001 10122201545250001 10122201545250001	2679736 2594366 3005011 6345212	831.000,00 833.000,00 833.000,00 1.500.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000223201201800	183.000,00	81785125 81785125	3.000,00 180.000,00	10122201545250001 10122201545250001	26797362679736	3.000,00180.000,00
RJ	ITAPERUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000223237201800	2.500.000,00	81785125	2.500.000,00	10122201545250001	2278855	2.500.000,00
TOTAL			18 PROPOSTAS	23.240.000,00