PORTARIA Nº 3.229, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON CAVALCANTE

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ANADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12306877000118004	663.000,00	0000	10301201585810001
AL	ANADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12306877000118005	663.000,00	0000	10301201585810001
AL	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	11197317000118001	924.000,00	0000	10301201585810001
AL	RIO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO	11615319000118011	951.000,00	0000	10301201585810001
AL	RIO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO	11615319000118012	951.000,00	0000	10301201585810001
AL	RIO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO	11615319000118013	951.000,00	0000	10301201585810001
AL	RIO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO	11615319000118014	951.000,00	0000	10301201585810001
AL	TEOTONIO VILELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11780685000118006	663.000,00	0000	10301201585810001
AL	TEOTONIO VILELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11780685000118007	663.000,00	0000	10301201585810001
AL	TEOTONIO VILELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11780685000118010	663.000,00	0000	10301201585810001
BA	MAIQUINIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIQUINIQUE	11426972000118009	663.000,00	0000	10301201585810001
CE	SOLONOPOLE	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE	10734149000118002	663.000,00	0000	10301201585810001
CE	SOLONOPOLE	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE	10734149000118003	663.000,00	0000	10301201585810001
CE	SOLONOPOLE	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE	10734149000118004	663.000,00	0000	10301201585810001
GO	INHUMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS	07222467000118002	813.000,00	0000	10301201585810001
GO	INHUMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS	07222467000118003	725.000,00	0000	10301201585810001
GO	MAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO	07784414000118002	725.000,00	0000	10301201585810001
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11315213000118005	725.000,00	0000	10301201585810001
MT	CACERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11394626000118007	725.000,00	0000	10301201585810001
PB	AROEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10819820000118001	663.000,00	0000	10301201585810001
PB	CACIMBA DE DENTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO	12011663000118002	663.000,00	0000	10301201585810001
PB	SAO JOSE DE ESPINHARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11418606000118004	663.000,00	0000	10301201585810001
PB	TAVARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES	10598364000118002	663.000,00	0000	10301201585810001
PB	TAVARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES	10598364000118003	663.000,00	0000	10301201585810001
PR	CAMPO MOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09253109000118002	746.000,00	0000	10301201585810001
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000118001	951.000,00	0000	10301201585810001
RS	IJUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI	12450156000118005	746.000,00	0000	10301201585810001
RS	IJUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI	12450156000118006	746.000,00	0000	10301201585810001
SC	AGUA DOCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE	11430533000118010	746.000,00	0000	10301201585810001
SC	CAMPOS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS	08595042000118003	746.000,00	0000	10301201585810001
SC	SAO MIGUEL DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE	11136549000118002	746.000,00	0000	10301201585810001
SC	TIMBE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11218352000118003	746.000,00	0000	10301201585810001
SP	BIRIGUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12623139000118012	1.076.000,00	0000	10301201585810001
SP	CAPAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11179202000118003	750.000,00	0000	10301201585810001
SP	CAPAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11179202000118007	750.000,00	0000	10301201585810001
SP	CAPAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11179202000118008	750.000,00	0000	10301201585810001
TO	SAO MIGUEL DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS	11478207000118010	726.000,00	0000	10301201585810001
TOTAL			37 PROPOSTAS	27.948.000,00