PORTARIA Nº 3.285, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018

Suspende o incentivo de custeio e qualificação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando Resolução nº 36, de 25 de janeiro de 2018 da Comissão Intergestores Tripartite, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 260/2018 contida no NUP-SEI nº 25000.165550/2018-31, CGUE/DAHU/SAS, de 12 de setembro de 2018, que informa irregularidades no lançamento de produção no Sistema de Informações Ambulatoriais -SIA/SUS por Unidades Pronto Atendimento (UPA 24h), resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os recursos de incentivo de custeio e qualificação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da 11ª (décima primeira) parcela de 2018.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	Opção de custeio	Portaria de habilitação em Custeio	Portaria de Qualificação	Valor anual de custeio no teto MAC	Valor anual de qualificação no teto MAC	Total a ser suspenso	Gestão do Custeio	Gestão da Qualificação
DF	Brasília	530010	7111924	VIII	Portaria n° 3.051/GM/MS, de 27 dezembro de 2012	-	3.000.000,00	0,00	3.000.000,00	SES	-
PA	Breu Branco	150178	7313233	III	Portaria nº 585/GM/MS, de 11 de abril de 2014 e Portaria nº 615/GM/MS, de 26 de maio de 2015, parcela única.	Portaria nº 2.136/GM/MS, de 30 de setembro de 2014; Portaria nº 2.425/GM/MS, de 11 de novembro de 2014 e Portaria nº 615/GM/MS, de 26 de maio de 2015, parcela única.	1.560.000,00	1.092.000,00	2.652.000,00	SMS	SMS
RJ	Duque de Caxias	330170	6033075	VIII	Portaria nº 1.592/GM/MS, de 7 de setembro de 2011	Portaria nº 712/GM/MS, de 25 de julho de 2012 e Portaria nº 1.648/GM/MS, de 2 de agosto de 2012	3.000.000,00	600.000,00	3.600.000,00	SES	SMS
RJ	Rio de Janeiro	330455	6220584	VIII	Portaria nº 1.592/GM/MS, de 7 de setembro de 2011	Portaria nº 882/GM/MS, de 22 de agosto de 2012; Portaria nº 1.933/GM/MS, de 4 de setembro de 2012 e Portaria nº 580/GM/MS, de 11 de abril de 2014.	3.000.000,00	3.000.000,00	6.000.000,00	SES	SES