Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.391, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Titulo II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria nº 2.571/GM/MS, de 20 de agosto de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando a Nota Técnica nº 282 SEI, de 11 de outubro de 2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante no processo SEI nº 25000.176978/2018-18, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes no Anexo desta portaria, em parcelas mensais, para os respectivos Fundos estaduais e municipais de saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª parcela.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

CNES Tipo IBGE UF MUNICIPIO Gestão do recurso CRU Fundo para repasse Portaria de Habilitação em custeio Portaria de Incremento Portaria de Qualificação Valor anual a ser restabelecido Valor mensal a ser restabelecido PT. Suspensão
7131631 USB 291650 BA Itapicuru SMS Alagoinhas Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.981, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571 de 2018
7011202 USB 291870 BA Lafaiete Coutinho SMS Jequié Municipal PORTARIA GM/MS Nº 988, DE 16 DE MAIO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571 de 2018
7229135 USB 292250 BA Nazaré SMS Santo Antônio de Jesus Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.035, DE 24 DE MAIO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571 de 2018
7929935 USB 230440 CE Fortaleza SMS Fortaleza Municipal Portaria GM/MS Nº 3.116, de 21 de Novembro de 2017 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
6958966 USB 230440 CE Fortaleza SMS Fortaleza Municipal PORTARIA GM/MS Nº 307, DE 03 DE MARÇO DE 2004 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 2.207, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.571 de 2018
7562330 USB 520800 GO Formosa SMS Formosa Municipal Portaria GM/MS Nº 2.496, de 11 de Novembro de 2014 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
6967957 USB 210480 MA Grajaú SMS Imperatriz Municipal Portaria GM/MS Nº 1.099, de 28 de Maio de 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 2.044 de 2018
7708548 USB 310260 MG Andradas SES Varginha Estadual Portaria GM/MS Nº 3.147, de 28 de dezembro de 2016 Portaria GM/MS Nº 2.577, de 05 de Outubro de 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044 de 2018
7695047 USB 312510 MG Extrema SES Varginha Estadual Portaria GM/MS Nº 3.147, de 28 de dezembro de 2016 Portaria GM/MS Nº 2.577, de 05 de Outubro de 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044 de 2018
7706790 USB 312810 MG Guapé SES Varginha Estadual Portaria GM/MS Nº 3.147, de 28 de dezembro de 2016 Portaria GM/MS Nº 2.577, de 05 de Outubro de 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044 de 2018
7703902 USB 313900 MG Machado SES Varginha Estadual Portaria GM/MS Nº 3.147, de 28 de dezembro de 2016 Portaria GM/MS Nº 2.577, de 05 de Outubro de 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044 de 2018
7711956 USA 314600 MG Ouro Fino SES Varginha Estadual Portaria GM/MS Nº 3.147, de 28 de dezembro de 2016 Portaria GM/MS Nº 2.577, de 05 de Outubro de 2017 R$ 578.652,00 R$ 48.221,00 2.044 de 2018
7699220 USB 315960 MG Santa Rita do Sapucaí SES Varginha Estadual Portaria GM/MS Nº 3.147, de 28 de dezembro de 2016 Portaria GM/MS Nº 2.577, de 05 de Outubro de 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044 de 2018
7706804 USB 316430 MG São Roque de Minas SES Varginha Estadual Portaria GM/MS Nº 3.147, de 28 de dezembro de 2016 Portaria GM/MS Nº 2.577, de 05 de Outubro de 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044 de 2018
7169426 USB 317010 MG Uberaba SMS Uberaba Municipal Portaria GM/MS Nº 2.134, de 31 de Agosto de 2007 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
7538480 USB 150060 PA Altamira SMS Altamira Municipal PORTARIA GM/MS Nº 776, DE 17 DE JUNHO DE 2015 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 2.571 de 2018
7741049 USB 150563 PA Piçarra SMS Marabá Municipal Portaria GM/MS Nº 3.289, de 29 de dezembro de 2016 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 2.044 de 2018
6750869 USB 250240 PB Bonito de Santa Fé SMS Cajazeiras Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.116, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571 de 2018
7301030 USB 250400 PB Campina Grande SMS Campina Grande Municipal Portaria GM/MS Nº 456, de 06 de Março de 2006 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 Portaria GM/MS Nº 2.177, de 01 de Outubro de 2013 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044 de 2018
6890679 USB 250660 PB Ibiara SMS Piancó Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 1.776, DE 18 DE JULHO DE 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.571 de 2018
7329482 USB 260620 PE Goiana SMS Recife (Metropolitano) Municipal Portaria GM/MS Nº 2.116, de 24 de Setembro de 2014 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
7615175 USB 220660 PI Monte Alegre do Piauí SMS Teresina (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.299, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571 de 2018
7113153 USB 221060 PI São Raimundo Nonato SMS Teresina (Estadual) Municipal Portaria GM/MS Nº 1.100, de 28 de Maio de 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
7939221 USB 410580 PR Colombo SMS Curitiba Municipal Portaria GM/MS Nº 1.993, de 03 de Agosto de 2017 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
7939256 USB 410580 PR Colombo SMS Curitiba Municipal Portaria GM/MS Nº 1.993, de 03 de Agosto de 2017 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
7256795 USB 411440 PR Mangueirinha SMS Pato Branco Municipal Portaria GM/MS Nº 148, de 04 de Fevereiro de 2013 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 Portaria GM/MS Nº 1.640, de 01 de Outubro de 2015 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044 de 2018
7027001 USB 411560 PR Matelândia SMS Foz do iguaçu Municipal Portaria GM/MS Nº 1.741, de 17 de Agosto de 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 Portaria GM/MS Nº 1.643, de 01 de Outubro de 2015 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044 de 2018
6657095 CRU 330010 RJ Angra dos Reis SMS Angra dos Reis Municipal Portaria GM/MS Nº 918, de 26 de Abril de 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 504.000,00 R$ 42.000,00 2.044 de 2018
6945880 USA 330010 RJ Angra dos Reis SMS Angra dos Reis Municipal Portaria GM/MS Nº 2.384, de 07 de Outubro de 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00 2.044 de 2018
6945902 USB 330010 RJ Angra dos Reis SMS Angra dos Reis Municipal Portaria GM/MS Nº 2.384, de 07 de Outubro de 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
6945910 USB 330010 RJ Angra dos Reis SMS Angra dos Reis Municipal Portaria GM/MS Nº 2.384, de 07 de Outubro de 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
6989845 USA 330045 RJ Belford Roxo SMS Nova Iguaçu Municipal Portaria GM/MS Nº 1.981, de 25 de Agosto de 2006 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00 2.044 de 2018
7047177 USB 330045 RJ Belford Roxo SMS Nova Iguaçu Municipal Portaria GM/MS Nº 2.564, de 30 de Novembro de 2004 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
7720696 USB 330120 RJ Carmo SMS Petrópolis (Região Serrana) Municipal Portaria GM/MS Nº 2.209, de 31 de Agosto de 2017 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
7246161 USA 330170 RJ Duque de Caxias SMS Nova Iguaçu Municipal Portaria GM/MS Nº 2.564, de 30 de Novembro de 2004 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00 2.044 de 2018
7246188 USB 330170 RJ Duque de Caxias SMS Nova Iguaçu Municipal Portaria GM/MS Nº 2.564, de 30 de Novembro de 2004 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
7246196 USA 330170 RJ Duque de Caxias SMS Nova Iguaçu Municipal Portaria GM/MS Nº 2.564, de 30 de Novembro de 2004 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00 2.044 de 2018
9005463 USB 330170 RJ Duque de Caxias SMS Nova Iguaçu Municipal Portaria GM/MS Nº 2.564, de 30 de Novembro de 2004 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
9005684 USB 330170 RJ Duque de Caxias SMS Nova Iguaçu Municipal Portaria GM/MS Nº 2.564, de 30 de Novembro de 2004 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
9005846 USB 330170 RJ Duque de Caxias SMS Nova Iguaçu Municipal Portaria GM/MS Nº 2.564, de 30 de Novembro de 2004 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
6978037 USB 330350 RJ Nova Iguaçu SMS Nova Iguaçu Municipal Portaria GM/MS Nº 2.564, de 30 de Novembro de 2004 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 Portaria GM/MS Nº 3.179, de 29 de dezembro de 2016 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044 de 2018
7878095 USB 330350 RJ Nova Iguaçu SMS Nova Iguaçu Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.981, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 3.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.571 de 2018
7505361 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro Estadual Portaria GM/MS Nº 945, de 21 de Junho de 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
7506554 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro Estadual Portaria GM/MS Nº 945, de 21 de Junho de 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
7333501 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571 de 2018
7333676 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571 de 2018
6539963 USB 430163 RS Balneário Pinhal SMS Porto Alegre (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.957, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571 de 2018
6788548 USB 431120 RS Júlio de Castilhos SMS Porto Alegre (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.056, DE 06 DE MAIO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571 de 2018
9092595 Moto 431440 RS Pelotas SMS Pelotas Municipal Portaria GM/MS Nº 1.957, de 21 de Agosto de 2017 R$ 84.000,00 R$ 7.000,00 2.044 de 2018
9118144 USB 431590 RS Rodeio Bonito SMS Porto Alegre (Estadual) Municipal Portaria GM/MS Nº 299, de 25 de Fevereiro de 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
6743137 USB 431830 RS São Gabriel SMS Porto Alegre (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 298, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571 de 2018
6870279 USB 431850 RS São José do Norte SMS Pelotas Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.412, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571 de 2018
7539924 USA 432020 RS Seberi SMS Porto Alegre (Estadual) Municipal Portaria GM/MS Nº 2.447, de 11 de Novembro de 2014 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00 2.044 de 2018
6408567 USB 432135 RS Tavares SMS Porto Alegre (Estadual) Municipal Portaria GM/MS Nº 2.957, de 25 de Novembro de 2009 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
6766943 USB 432300 RS Viamão SMS Porto Alegre (Estadual) Municipal Portaria GM/MS Nº 2.957, de 25 de Novembro de 2009 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
6058582 USB 421150 SC Nova Trento SMS Florianópolis Municipal PORTARIA GM/MS Nº 11, DE 06 DE JANEIRO DE 2006 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 1.116, DE 23 DE MAIO DE 2014 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.571 de 2018
6951279 USB 350320 SP Araraquara SMS Araraquara Municipal Portaria GM/MS Nº 1.103, de 05 de Julho de 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
6951104 USB 350320 SP Araraquara SMS Araraquara Municipal PORTARIA GM/MS Nº 4.294, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571 de 2018
7322976 USB 351240 SP Cordeirópolis SMS Limeira Municipal PORTARIA GM/MS Nº 360, DE 05 DE MARÇO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 1.861, DE 24 DE JULHO DE 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.571 de 2018
6814417 USB 352360 SP Itirapina SMS Rio Claro Municipal Portaria GM/MS Nº 2.547, de 28 de Outubro de 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 Portaria GM/MS Nº 1.124, de 09 de Maio de 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044 de 2018
6944477 USB 353610 SP Pardinho SMS Botucatu Municipal Portaria GM/MS Nº 3.203, de 29 de dezembro de 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 Portaria GM/MS Nº 1.249, de 25 de Maio de 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044 de 2018
6964893 USB 353760 SP Peruíbe SMS Itanhaém Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.872, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 812, DE 10 DE MAIO DE 2013 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.571 de 2018
6960111 USB 353910 SP Pirapora do Bom Jesus SMS Itapevi Municipal Portaria GM/MS Nº 3.118, de 05 de dezembro de 2007 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044 de 2018
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