Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.393, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Art. 931, o inciso IV do Art. 932 do Capítulo II - Do financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - Seção VIII - Das Condicionantes e da Suspensão do Repasse dos Incentivos Financeiros do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite - CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 280/2018, da Coordenação Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo NUP-SEI nº 25000.177024/2018-14, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexo a esta Portaria.

§ 1° O restabelecimento do repasse do incentivo financeiro de custeio suspenso está condicionado à regularização do registro da produção do SIA/SUS das Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

§ 2° A não regularização no prazo de até 6 meses, a contar da data de publicação desta Portaria, acarretará na revogação das Portarias de habilitação e qualificação das respectivas unidades, conforme Art. 17 da Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, bem como a devolução das Unidades Móveis doadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2018.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

4 Tipo IBGE UF Município Gestão do recurso CRU Fundo para repasse Portaria de Habilitação em custeio Portaria de Incremento Portaria de Qualificação Valor anual a ser SUSPENSO Valor mensala ser SUSPENSO
7637381 USB 130353 AM Presidente Figueiredo SMS Manaus Municipal PORTARIA Nº 3.182/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50
6943349 USB 160030 AP Macapá SMS Macapá (Estadual) Municipal PORTARIA Nº 2.555/GM/MS, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50
7045069 USB 290135 BA Andorinha SMS Senhor do Bonfim Municipal PORTARIA Nº 3.114/GM/MS, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7050585 USB 292030 BA Malhada de Pedras SMS Brumado Municipal PORTARIA Nº 1.444/GM/MS, DE 21 DE JUNHO DE 2011 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7277261 USB 292280 BA Nova Itarana SMS Santo Antônio de Jesus Municipal PORTARIA Nº 2.485/GM/MS, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7242646 USB 292770 BA Santa Cruz Cabrália SMS Eunápolis Municipal PORTARIA Nº 2.082/GM/MS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
6843328 USB 521930 GO Santa Helena de Goiás SMS Rio Verde (Sudoeste I e II) Municipal PORTARIA Nº 1.659/GM/MS, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA Nº 1.315/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00
7710488 USA 521930 GO Santa Helena de Goiás SMS Rio Verde (Sudoeste I e II) Municipal PORTARIA Nº 2.699/GM/MS, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA Nº 1.315/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 R$ 578.652,00 R$ 48.221,00
7098251 USB 211160 MA São Raimundo das Mangabeiras SMS Imperatriz Municipal PORTARIA Nº 1.669/GM/MS, DE 07 DE AGOSTO DE 2012 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50
7139497 USB 312770 MG Governador Valadares SMS Governador Valadares Municipal PORTARIA Nº 1.103/GM/MS, DE 05 DE JULHO DE 2005 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
6964710 USB 500710 MS Ribas do Rio Pardo SMS Campo Grande (Regional) Municipal PORTARIA Nº 1.133/GM/MS, DE 31 DE MAIO DE 2012 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA Nº 87/GM/MS, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00
7217145 USB 150010 PA Abaetetuba SMS Belém Municipal PORTARIA Nº 238/GM/MS, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50
7032994 USB 150345 PA Ipixuna do Pará SMS Capanema (Macro Nordeste) Municipal PORTARIA Nº 1.755/GM/MS, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50
6950930 USB 150812 PA Ulianópolis SMS Capanema (Macro Nordeste) Municipal PORTARIA Nº 1.426/GM/MS, DE 06 DE JULHO DE 2012 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50
6917976 USB 251530 PB Sapé SMS João Pessoa Municipal PORTARIA Nº 810/GM/MS, DE 25 DE ABRIL DE 2012 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7401736 USB 260680 PE Igarassu SMS Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA Nº 523/GM/MS, DE 26 DE MARÇO DE 2012 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7401744 USA 260680 PE Igarassu SMS Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA Nº 927/GM/MS, DE 15 DE MAIO DE 2008 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00
7401752 Moto 260680 PE Igarassu SMS Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA Nº 2.143/GM/MS, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 R$ 84.000,00 R$ 7.000,00
6990614 USB 260775 PE Itapissuma SMS Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA Nº 1.042/GM/MS, DE 24 DE MAIO DE 2012 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
6973795 USB 260790 PE Jaboatão dos Guararapes SMS Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA Nº 927/GM/MS/, DE 15 DE MAIO DE 2008 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7727674 USB 260795 PE Jaqueira SMS Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA Nº 592/GM/MS, DE 15 DE ABRIL DE 2014 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
5374936 USA 261070 PE Paulista SMS Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA Nº 927/GM/MS, DE 15 DE MAIO DE 2008 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA Nº 1.887/GM/MS, DE 26 DE JULHO DE 2017 R$ 578.652,00 R$ 48.221,00
6949614 USB 261070 PE Paulista SMS Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA Nº 927/GM/MS, DE 15 DE MAIO DE 2008 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA Nº 1.887/GM/MS, DE 26 DE JULHO DE 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00
7044364 USB 261070 PE Paulista SMS Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA Nº 927/GM/MS, DE 15 DE MAIO DE 2008 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA Nº 1.887/GM/MS, DE 26 DE JULHO DE 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00
7539908 USB 261070 PE Paulista SMS Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA Nº 927/GM/MS, DE 15 DE MAIO DE 2008 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA Nº 1.887/GM/MS, DE 26 DE JULHO DE 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00
7657277 Moto 261070 PE Paulista SMS Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA Nº 3.368/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 PORTARIA Nº 1.887/GM/MS, DE 26 DE JULHO DE 2017 R$ 84.000,00 R$ 7.000,00
7378335 USB 261380 PE São Vicente Ferrer SMS Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA Nº 592/GM/MS, DE 15 DE ABRIL DE 2014 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
6698530 USB 261540 PE Toritama SMS Caruaru (Agreste) Municipal PORTARIA Nº 3.144/GM/MS, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7061579 USB 220250 PI Caracol SMS Teresina (Estadual) Municipal PORTARIA Nº 2.703/GM/MS, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7418558 USB 330320 RJ Nilópolis SMS Nova Iguaçu (Baixada Fluminense) Municipal PORTARIA Nº 2.564/GM/MS, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7948549 USA 330320 RJ Nilópolis SMS Nova Iguaçu (Baixada Fluminense) Municipal PORTARIA Nº 2.564/GM/MS, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00
7948557 USA 330320 RJ Nilópolis SMS Nova Iguaçu (Baixada Fluminense) Municipal PORTARIA Nº 2.564/GM/MS, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00
7333641 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro Estadual PORTARIA Nº 945/GM/MS, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7505094 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro Estadual PORTARIA Nº 945/GM/MS, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7505302 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro Estadual PORTARIA Nº 945/GM/MS, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7903995 USB 110070 RO Campo Novo de Rondônia SMS Ariquemes Municipal PORTARIA Nº 2.236/GM/MS, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50
7904002 USB 110070 RO Campo Novo de Rondônia SMS Ariquemes Municipal PORTARIA Nº 2.236/GM/MS, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50
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