PORTARIA Nº 3.430, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Seção II do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 703, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando a Portaria nº 941, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, de estabelecimentos as equipes que farão parte da População Ribeirinha e Fluvial;

Considerando a Portaria nº 3.992 GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções I, V, VI, VII e IX do Capítulo I Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam a Atenção Básica identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, na competência julho/2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, na competência financeira agosto de 2018, a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dos Municípios constantes nos anexos desta Portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO I
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
AC	120050	SENA MADUREIRA	1	0	0	0	0	6
TOTAL		1	1	0	0	0	0	6
ANEXO II
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
AM	130063	BERURI	0	0	0	1	0	0
AM	130195	ITAMARATI	1	0	0	1	0	7
AM	130330	NOVO ARIPUANÃ	0	0	1	0	0	0
AM	130410	TAPAUÁ	1	0	0	1	0	12
TOTAL		4	2	0	1	3	0	19
ANEXO III
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
BA	290270	BARRA	1	0	0	0	0	10
BA	290540	CAIRU	1	0	0	1	0	10
BA	290700	CARDEAL DA SILVA	1	0	0	1	0	5
BA	291075	FÁTIMA	1	0	0	0	0	6
BA	291165	GUAJERU	0	0	0	1	0	0
BA	291345	IGRAPIÚNA	1	0	0	0	0	3
BA	291970	MACARANI	0	0	0	1	0	0
BA	292210	MUNDO NOVO	0	0	0	1	0	0
BA	292300	NOVA VIÇOSA	1	0	0	1	0	8
BA	292420	PEDRO ALEXANDRE	1	0	0	1	0	9
BA	292595	RAFAEL JAMBEIRO	1	0	0	1	0	8
BA	292740	SALVADOR	1	0	0	1	0	7
BA	292860	SANTO AMARO	1	0	0	1	0	11
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	1	0	0	1	0	11
TOTAL		14	11	0	0	11	0	88
ANEXO IV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
CE	230120	ARACOIABA	1	0	0	0	1	6
CE	230420	CRATO	1	0	0	0	0	3
CE	230900	MUCAMBO	0	0	0	1	0	0
CE	231060	PENAFORTE	0	0	0	1	0	0
TOTAL		4	2	0	0	2	1	9
ANEXO V
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
ES	320060	ARACRUZ	1	0	0	0	0	6
ES	320220	FUNDÃO	1	0	0	0	0	5
ES	320230	GUAÇUÍ	0	0	0	1	0	0
ES	320370	MUNIZ FREIRE	1	0	0	0	0	8
ES	320405	PEDRO CANÁRIO	1	0	0	1	0	8
ES	320500	SERRA	1	0	0	1	0	4
ES	320501	SOORETAMA	2	0	0	0	0	16
TOTAL		7	7	0	0	3	0	47
ANEXO VI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
GO	520110	ANÁPOLIS	1	0	0	1	0	8
GO	520350	BOM JESUS DE GOIÁS	1	0	0	1	0	7
GO	520549	CIDADE OCIDENTAL	1	0	0	0	0	5
GO	520870	GOIÂNIA	1	0	0	0	0	5
GO	521295	MATRINCHÃ	1	0	0	1	0	7
GO	521310	MINEIROS	1	0	0	1	0	3
GO	521760	PLANALTINA	0	0	0	1	0	0
GO	522045	SENADOR CANEDO	1	0	0	1	0	1
TOTAL		8	7	0	0	6	0	36
ANEXO VII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MA	210005	AÇAILÂNDIA	1	0	0	0	0	8
MA	210020	ALCÂNTARA	0	0	0	1	0	0
MA	210043	ALTO ALEGRE DO MARANHÃO	1	0	0	0	0	5
MA	210710	MORROS	0	0	0	1	0	0
MA	210890	POÇÃO DE PEDRAS	1	0	0	0	0	5
MA	210940	PRIMEIRA CRUZ	1	0	0	1	0	5
MA	211085	SÃO FRANCISCO DO BREJÃO	0	0	0	1	0	0
MA	211120	SÃO JOSÉ DE RIBAMAR	1	0	0	2	0	7
TOTAL		8	5	0	0	6	0	30
ANEXO VIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MG	310620	BELO HORIZONTE	1	0	0	1	1	6
MG	310770	BOM JESUS DO AMPARO	1	0	0	1	0	6
MG	311830	CONSELHEIRO LAFAIETE	2	0	0	0	0	12
MG	312247	DOM BOSCO	0	0	0	1	0	0
MG	312330	DORES DO TURVO	1	0	0	0	0	6
MG	312590	FERROS	1	0	0	1	0	6
MG	312610	FORMIGA	1	0	0	1	0	7
MG	312830	GUARANÉSIA	1	0	0	1	0	8
MG	313760	LAGOA SANTA	1	0	0	0	0	4
MG	314070	MATEUS LEME	1	0	0	1	0	5
MG	314870	PEDRA AZUL	1	0	0	1	0	9
MG	315670	SABARÁ	1	0	0	0	0	6
MG	315895	SANTANA DO PARAÍSO	1	0	0	0	1	7
MG	316190	SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO	0	0	0	1	0	0
MG	316240	SÃO JOÃO DA PONTE	1	0	0	0	1	5
MG	316557	SENADOR AMARAL	1	0	0	0	0	6
TOTAL		16	15	0	0	9	3	93
ANEXO IX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MS	500370	DOURADOS	0	0	0	2	0	0
MS	500500	JARDIM	0	0	0	1	0	0
TOTAL		2	0	0	0	3	0	0
ANEXO X
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MT	510520	JUSCIMEIRA	1	0	0	0	1	5
TOTAL		1	1	0	0	0	1	5
ANEXO XI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PA	150010	ABAETETUBA	1	0	0	0	1	10
PA	150060	ALTAMIRA	1	0	0	1	0	4
PA	150140	BELÉM	0	0	0	1	0	0
PA	150190	BUJARU	0	0	0	1	0	0
PA	150680	SANTARÉM	1	0	0	0	0	5
TOTAL		5	3	0	0	3	1	19
ANEXO XII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PB	250240	BONITO DE SANTA FÉ	1	0	0	1	0	6
PB	250400	CAMPINA GRANDE	1	0	0	0	0	4
PB	250560	DIAMANTE	1	0	0	1	0	5
PB	250680	INGÁ	1	0	0	1	0	8
PB	250730	JACARAÚ	1	0	0	1	0	5
PB	250750	JOÃO PESSOA	2	0	0	2	0	13
PB	250960	MONTE HOREBE	1	0	0	1	0	5
PB	251610	SOLEDADE	1	0	0	1	0	5
PB	251650	TAPEROÁ	0	0	0	1	0	0
TOTAL		9	9	0	0	9	0	51
ANEXO XIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PE	260640	GRAVATÁ	1	0	0	2	2	8
PE	261410	SERTÂNIA	0	0	0	1	0	0
PE	261480	TACARATU	0	0	0	0	0	6
PE	261500	TAQUARITINGA DO NORTE	1	0	0	1	0	12
TOTAL		4	2	0	0	4	2	26
ANEXO XIV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PI	220050	AMARANTE	0	0	0	1	0	0
PI	220160	BENEDITINOS	1	0	0	1	0	4
PI	220330	DEMERVAL LOBÃO	1	0	0	1	0	5
PI	220585	MADEIRO	1	0	0	1	0	5
PI	220665	MORRO CABEÇA NO TEMPO	0	0	0	1	0	0
PI	220770	PARNAÍBA	1	0	0	1	0	4
PI	220937	SANTA ROSA DO PIAUÍ	1	0	0	1	0	4
PI	221100	TERESINA	0	0	0	1	0	0
PI	221130	VALENÇA DO PIAUÍ	1	0	0	2	0	9
TOTAL		9	6	0	0	10	0	31
ANEXO XV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PR	410390	CAMPINA DA LAGOA	1	0	0	1	0	5
PR	410540	CHOPINZINHO	1	0	0	1	0	6
PR	410610	CONSELHEIRO MAIRINCK	1	0	0	1	0	7
PR	410970	IBAITI	1	0	0	0	0	6
PR	411990	PONTA GROSSA	1	0	0	0	0	3
PR	412080	QUATRO BARRAS	1	0	0	0	0	5
PR	412520	SÃO JORGE D'OESTE	1	0	0	1	0	8
TOTAL		7	7	0	0	4	0	40
ANEXO XVI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	1	0	0	0	0	6
RJ	330040	BARRA MANSA	2	0	0	0	0	11
RJ	330070	CABO FRIO	1	0	0	1	0	6
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	0	0	0	1	0	0
RJ	330180	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0	0	0	1	0	0
RJ	330190	ITABORAÍ	1	0	0	0	0	5
RJ	330250	MAGÉ	1	0	0	0	0	10
RJ	330285	MESQUITA	1	0	0	0	0	5
RJ	330330	NITERÓI	1	0	0	0	0	1
RJ	330350	NOVA IGUAÇU	1	0	0	1	0	4
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	1	0	0	2	0	5
RJ	330490	SÃO GONÇALO	7	0	0	3	0	50
RJ	330550	SAQUAREMA	0	0	0	1	0	0
RJ	330560	SILVA JARDIM	0	0	0	1	0	0
RJ	330580	TERESÓPOLIS	1	0	0	0	0	6
RJ	330630	VOLTA REDONDA	1	0	0	1	0	4
TOTAL		16	19	0	0	12	0	113
ANEXO XVII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RN	240260	CEARÁ-MIRIM	1	0	0	0	0	2
RN	240310	CURRAIS NOVOS	0	0	0	1	0	0
RN	240320	DOUTOR SEVERIANO	0	0	0	1	0	0
RN	240800	MOSSORÓ	0	0	0	2	0	0
RN	240910	PASSA E FICA	0	0	0	1	0	0
RN	240895	RIO DO FOGO	1	0	0	1	0	4
RN	241440	TOUROS	0	0	0	1	0	0
TOTAL		7	2	0	0	7	0	6
ANEXO XVIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RO	110013	MACHADINHO D'OESTE	1	0	0	0	0	7
RO	110140	MONTE NEGRO	1	0	0	0	0	4
TOTAL		2	2	0	0	0	0	11
ANEXO XIX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RS	430460	CANOAS	1	0	0	0	0	6
RS	430490	CASCA	1	0	0	1	0	10
RS	430880	GENERAL CÂMARA	1	0	0	0	0	4
RS	430920	GRAVATAÍ	0	0	0	1	0	0
RS	431600	ROLANTE	1	0	0	0	0	5
RS	431750	SANTO ÂNGELO	0	0	0	1	0	0
RS	432020	SEBERI	1	0	0	0	0	4
RS	432200	TRIUNFO	1	0	0	0	0	12
RS	432230	TUPARENDI	1	0	0	1	0	5
RS	432350	VISTA ALEGRE	1	0	0	1	0	7
TOTAL		10	8	0	0	5	0	53
ANEXO XX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SC	420195	BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA	1	0	0	0	0	5
SC	420207	BALNEÁRIO GAIVOTA	1	0	0	1	0	6
SC	420290	BRUSQUE	1	0	0	0	0	5
SC	420417	CERRO NEGRO	1	0	0	1	0	10
SC	421190	PALHOÇA	0	0	0	1	0	0
SC	421300	PINHEIRO PRETO	0	0	0	1	0	0
TOTAL		6	4	0	0	4	0	26
ANEXO XXI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SE	280020	AQUIDABÃ	1	0	0	1	0	4
SE	280030	ARACAJU	1	0	0	0	0	5
SE	280160	CEDRO DE SÃO JOÃO	0	0	0	1	0	0
SE	280270	ILHA DAS FLORES	1	0	0	1	0	6
SE	280430	MURIBECA	1	0	0	1	0	5
SE	280480	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	1	0	0	1	0	6
SE	280710	SIMÃO DIAS	1	0	0	0	0	4
TOTAL		7	6	0	0	5	0	30
ANEXO XXII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SP	350250	APARECIDA	1	0	0	1	0	6
SP	350700	BOITUVA	1	0	0	0	0	4
SP	350860	CACHOEIRA PAULISTA	1	0	0	1	0	6
SP	350870	CACONDE	1	0	0	0	0	5
SP	351350	CUBATÃO	1	0	0	0	0	5
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	2	0	0	1	0	8
SP	351630	FRANCISCO MORATO	1	0	0	0	0	6
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	1	0	0	0	0	5
SP	351880	GUARULHOS	1	0	0	2	0	6
SP	351970	IBIÚNA	1	0	0	0	0	4
SP	352940	MAUÁ	3	0	0	1	0	13
SP	354780	SANTO ANDRÉ	1	0	0	0	0	5
SP	354870	SÃO BERNARDO DO CAMPO	1	0	0	0	1	4
TOTAL		13	16	0	0	6	1	77
ANEXO XXIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
TO	170820	FORMOSO DO ARAGUAIA	0	0	0	1	0	0
TO	171320	MIRACEMA DO TOCANTINS	1	0	0	1	0	7
TO	171650	PEDRO AFONSO	1	0	0	1	0	6
TOTAL		3	2	0	0	3	0	13