PORTARIA Nº 3.434, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o repasse dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente a Municípios do Estado da Bahia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004; da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 de setembro de 2017 - Anexo XXVIII - Título III - Capítulo I (Origem: PRT MS/GM 1.555/2013, CAPÍTULO I), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2013 - Título V - Capítulo I (Origem: PRT MS/GM 1.555/2013) (com redação dada pela PRT MS/GM 2.001/2017), que dispõe sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; e

Considerando a Deliberação CIB-SUS/BA n° 212, de 28 de agosto de 2018, que aprova a mudança na forma de repasse do recurso federal referente à contrapartida da Assistência Farmacêutica Básica de Municípios do Estado da Bahia, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde e Fundo Estadual de Saúde, resolve:

Art. 1º Alterar os repasses dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente ao Município de Souto Soares, que solicita gerenciamento municipal do recurso federal, e referente aos Municípios de Barro Preto, Coaraci, Ibicaraí, Itapebi e Ubaitaba, que solicitaram gerenciamento estadual do recurso federal.

§ 1° Para o Município de Souto Soares, os recursos federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, correspondente a R$ 5,58/habitante/ano, deverão ser repassados pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos), ficando alterado o repasse referente a estes Municípios.

§ 2º Para os Municípios de Barro Preto, Coaraci, Ibicaraí, Itapebi e Ubaitaba, os recursos federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, correspondente a R$ 5,58/habitante/ano, deverão ser repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos), ficando alterado o repasse referente a estes Municípios.

Art. 2° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI