PORTARIA Nº 3.436, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Suspende a transferência do incentivo de custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite nº 36/CIT, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 275/2018-CGUE/DAHU/SAS, de 10 de outubro de 2018, contida no NUP-SEI nº 25000.176974/2018-21, que informa irregularidades no lançamento de produção no Sistema de Informações Ambulatoriais -SIA/SUS, por Unidades Pronto Atendimento (UPA 24h), resolve:

Art. 1º Ficam suspensas as transferências dos recursos de incentivo de custeio e qualificação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) localizadas nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da 11ª (décima primeira) parcela de 2018.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Opção de custeio	Portaria de habilitação em custeio	Portaria de Qualificação	Valor anual de custeio no teto MAC	Valor anual de qualificação no teto MAC	Total a ser suspenso	Gestão do Custeio	Gestão da Qualificação
AC	Rio Branco	120040	6439837	VIII	Portaria nº 1.419/GM/MS, de 2/6/2010 e Portaria n°1.984/GM/MS, de 12/9/2012	Portaria nº 141/GM/MS, de 04/2/2013	3.900.000,00	3.000.000,00	6.900.000,00	SES	SES
AM	Manaus	130260	7458606	VIII	Item do Anexo da Portaria nº 617/GM/MS, de 26/5/2015	-	3.900.000,00	-	3.900.000,00	SES	-
BA	Teixeira de Freitas	293135	7964145	V	Portaria n° 2550/GM/MS, de 23/11/2016 e Portaria nº 2329/GM/MS, de 02/08/2018 Portaria nº 2573/GM/MS, 20/08/2018 Restabelece	-	2.100.000,00	-	2.100.000,00	SMS	-
MA	São João dos Patos	211110	6992021	III	Portaria n° 1.209/GM/MS, de 12/6/2012	Portaria nº 3.078/GM/MS, de 27/12/2012	1.200.000,00	840.000,00	2.040.000,00	SES	SES
MA	São Luís	211130	6826393	V	Portaria nº 800/GM/MS, 25/4/2012	Portaria nº 3.143/GM/MS, de 28/12/12 e Portaria n° 2176/GM/MS, de 18/10/2016	2.730.000,00	1.950.000,00	4.680.000,00	SES	SES
PR	Guaíra	410880	7541228	III	Portaria nº 1913/GM/MS, de 17/10/2016	Portaria n° 2455/GM/MS, de 27/09/2017	1.200.000,00	840.000,00	2.040.000,00	SMS	SMS
SC	Itajaí	420820	7066953	III	Portaria nº 1.533/GM/MS, de 24/7/2013	-	1.200.000,00	-	1.200.000,00	SMS