PORTARIA Nº 3.464, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receber o incentivo financeiro de custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal e define o recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1° Ficam habilitados os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) relacionados no Anexo a esta Portaria, a receberem o incentivo financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.

Art. 2º Fica definido, na forma do Anexo a esta Portaria, o recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e n° 6/GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, pelo Município pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.219A - Piso da Atenção Básica Variável, PO 0003- Atenção à Saúde Bucal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	CÓDIGO DA HABILITAÇÃO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFI-CAÇÃO	INCENTIVO (R$)
						CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
MG	311730	CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS	2195518	0403	Municipal	I	8.250,00
PB	250375	CAJAZEIRINHAS	9109846	0403	Municipal	I	8.250,00
PE	260100	ANGELIM	7113617	0403	Municipal	I	8.250,00
RN	240940	PAU DOS FERROS	9404074	0404	Municipal	II	11.000,00