PORTARIA Nº 3.481, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Torna sem efeito a Portaria nº 4.151/GM/MS, de 30 de dezembro de 2017, que habilita o Estado e Municípios a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria nº 4.151/GM/MS, de 30 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 250, de 30 de dezembro de 2018, Seção 1, página 63.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI