PORTARIA Nº 3.485, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente à publicação desta Portaria, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMADs e EMAPs, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme detalhado no Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO - MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: AGOSTO/2018

UF	IBGE	MUNICÍPIO	Proponente	EMAD I	EMAP	Valor EMAD I(R$)	Valor EMAP(R$)	Valor total suspenso(R$)
AL	270430	MACEIÓ	Municipal	2	0	100.000,00	-	100.000,00
BA	291170	GUANAMBI	Estadual	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
BA	292740	SALVADOR	Estadual	1	0	50.000,00	-	50.000,00
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	Estadual	1	0	50.000,00	-	50.000,00
DF	530010	BRASÍLIA	Estadual	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
PR	410690	CURITIBA	Municipal	1	0	50.000,00	-	50.000,00
RJ	330490	SAO GONÇALO	Municipal	2	1	100.000,00	6.000,00	106.000,00
SP	350950	CAMPINAS	Municipal	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
SP	350960	CAMPO LIMPO PAULISTA	Municipal	1	0	50.000,00	-	50.000,00
SP	352940	MAUÁ	Municipal	2	1	100.000,00	6.000,00	106.000,00
SP	354890	SÃO CARLOS	Municipal	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
				14	6	700.000,00	36.000,00	736.000,00